Governo do Distrito Federal
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25/09/12 às 16h59 - Atualizado em 3/01/19 às 9h54

REGULARIZOU, É SEU! — Publicada lei que regulariza os becos de Ceilândia

Foi publicada no Diário Oficial, desta terça-feira (25/09), a Lei Complementar nº 852, de 21 de setembro, que dispõe sobre a desafetação e ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais de Ceilândia, conhecidas como becos de Ceilândia.

A ação, que faz parte do Programa Regularizou, é seu!, vai beneficiar cerca de 2,6 mil moradores que construíram suas casas nos becos.

A partir desta quarta-feira, 26, os moradores ocupantes destas áreas devem entrar no site www.regularizar.df.gov.br e preencher o requerimento para a regularização dos seus lotes. Com a solicitação, a próxima etapa será a convocação para apresentação dos documentos necessários.

De acordo com a lei, as áreas ocupadas com autorização dos Poderes Executivo ou Judiciário podem ser regularizadas desde que utilizadas exclusivamente como habitação. Aos primeiros moradores que receberam autorização do governo para ocupação, os lotes serão doados. Já as pessoas que compraram dos beneficiados deverão pagar pelo lote. O valor – inferior ao cobrado pelo mercado – será definido de acordo com as condições definidas pela Sedhab.

Os imóveis que não se enquadrarem nas condições descritas serão objeto de licitação. Neste caso, caberá ao vencedor do processo pagar ao ocupante valor correspondente às benfeitorias realizadas no lote.

Vale ressaltar que o valor arrecadado com a alienação dos imóveis será destinado do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).

Rumo à regularização

Os becos ocupados em Ceilândia eram originalmente áreas públicas localizadas entre os conjuntos habitacionais. Transformados em lotes, os becos foram doados para moradia, ainda em 1995, aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF. No entanto, a lei que garantia este direito foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF, impossibilitando a entrega das escrituras aos proprietários.

Por isso a Sedhab deu início ao processo de regularização. Para tanto foi realizada audiência pública no dia 5 de dezembro de 2011 para discutir uma proposta de projeto de lei para a legalização destes lotes.

Após intenso debate com a comunidade, a Sedhab encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC 32/2012), que versa sobre a regularização dos becos de Ceilândia para aprovação. A audiência na Casa foi realizada no dia 15 de agosto deste ano e aprovada no dia 28 do mesmo mês.

A partir da sanção da lei, a Sedhab fará a titulação, de acordo com cronograma a ser definido, que envolve levantamento cadastral dos atuais moradores, convocação, habilitação e entrega das escrituras.