Governo do Distrito Federal
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24/09/12 às 14h04 - Atualizado em 3/01/19 às 9h55

REGULARIZOU, É SEU! — Sancionada lei que regulariza os becos de Ceilândia

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A sanção pelo governador Agnelo Queiroz, nesta sexta-feira, 21, da chamada Lei dos Becos beneficiará cerca de 2,6 mil moradores que ergueram suas casas nos becos de Ceilândia. A ação faz parte do programa Regularizou é seu! implantado pela Sedhab – Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano em parceria com outros órgãos do GDF relacionados aos processos de regularização no Distrito Federal.

De acordo com a lei, as áreas ocupadas com autorização dos Poderes Executivo ou Judiciário podem ser regularizadas desde que utilizadas exclusivamente como habitação. Para tanto, foram estabelecidas algumas diretrizes. Aos primeiros moradores que receberam autorização do governo para ocupação, os lotes serão doados. Já as pessoas que compraram dos beneficiados deverão pagar pelo lote. O valor – inferior ao cobrado pelo mercado – será definido de acordo com as condições definidas pela Sedhab.

Os imóveis que não se enquadrarem nas condições descritas serão objeto de licitação. Neste caso, caberá ao vencedor do processo pagar ao ocupante valor correspondente às benfeitorias realizadas no lote.

As pessoas ocupantes destas áreas deverão entrar no site www.regularizar.df.gov.bra partir desta quarta-feira, 26, e preencher requerimento para a regularização de seus lotes. Vencida esta fase, as pessoas serão convocadas para apresentar os documentos necessários.

“O sonho estará completo quando voltarmos para entregar as escrituras”, afirmou o secretário de Habitação, Geraldo Magela. O exemplo da regularização da QNP 22 do P Sul, com as primeiras escrituras já entregues, foi citado pelo secretário como situações que esperavam pela regularização há vários anos assim como os ocupantes dos becos de Ceilândia.

Um dos articuladores pela aprovação da lei junto aos deputados distritais, o presidente da Câmara Legislativa, Patrício, destacou que “esta ação representa segurança jurídica aos moradores”.

“A sanção desta lei tem um grande significado. É o resgate da cidadania destas pessoas”, declarou o governador Agnelo Queiroz, que fez um paralelo com o projeto habitacional desenvolvido pelo GDF por meio da Sedhab, o qual prevê moradia em local com infraestrutura completa. “Todos terão acesso à moradia de forma regular”.

Rumo à regularização

Os becos ocupados em Ceilândia eram originalmente áreas públicas localizadas entre os conjuntos habitacionais. Transformados em lotes, os becos foram doados para moradia, ainda em 1995, aos policiais militares, civis e Bombeiros militares do DF. No entanto, a lei que garantia este direito foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF, impossibilitando a entrega das escrituras aos proprietários.

Por isso a Sedhab deu início ao processo de regularização. Para tanto foi realizada audiência pública no dia 5 de dezembro de 2011 para discutir uma proposta de projeto de lei para a legalização destes lotes.

Após intenso debate com a comunidade, a Sedhab encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC 32/2012), que versa sobre a regularização dos becos de Ceilândia para aprovação. A audiência na Casa foi realizada no dia 15 de agosto deste ano e aprovada no dia 28 do mesmo mês.

A partir da sanção da lei, a Sedhab fará a titulação, de acordo com cronograma a ser definido, que envolve levantamento cadastral dos atuais moradores, convocação, habilitação e entrega das escrituras.