Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Proposta está disponível para consulta desde 15 de maio. Para participar, basta acessar link da reunião pública no site da Seduh

A minuta do Projeto de Lei que altera a aplicação e os procedimentos relativos ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) será submetida a discussões em reunião pública on-line na sexta-feira (5), a partir das 14h30. A proposta está disponível para consulta pública on-line desde 15 de maio.

Para participar, os interessados devem fazer o download do aplicativo Cisco Webex Meeting no celular, tablet ou computador. Em seguida, basta acessar o link da audiência pública no site oficial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em Participação > Reuniões Públicas > Apreciação e discussão da minuta de alteração da Lei 5.022, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

O que é o EIV

O EIV foi instituído no DF pela Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013. O Estudo de Impacto de Vizinhança identifica os impactos e as medidas necessárias para a implantação de empreendimentos de grande porte no Distrito Federal. São melhorias que envolvem sistema viário, implementação de ciclovias, revitalizações de calçadas, bem como requalificação e criação de espaços públicos, como praças.

O objetivo da minuta de alteração da lei é aprimorar procedimentos, dar mais eficiência, facilitar o enquadramento dos empreendimentos em EIV, dentre outras melhorias, como melhor regulamentar a emissão do Termo de Compromisso, documento que define as medidas mitigadoras a serem adotadas pelos interessados para a construção dos empreendimentos.

Reunião pública on-line sobre minuta de alteração da Lei do EIV

Na sexta-feira (5)

A partir das 14h30

Link da reunião pública on-line

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