Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A minuta do Projeto de Lei Complementar segue agora para a Câmara Legislativa do DF

A minuta do Projeto de Lei Complementar de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), em reunião virtual, nesta quinta-feira (19).

A proposta elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) faz ajustes técnicos e corrige imprecisões da Lei nº 948/2019, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo. As principais alterações propostas pela minuta da revisão são:

• Compatibilização dos mapas com os novos limites das Regiões Administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019;

• Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório;

• Compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;

• Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;

A relatoria da matéria foi divida entre os conselheiros Dionyzio Klavdianos do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/DF), Ovídio Maia da Federação do Comércio (Fecomércio /DF), Celestino Fracon da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário ( ADEMI/DF) e Júnia Bittencourt da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores ( Unica/DF).

No parecer, os conselheiros recomendaram a aprovação por considerarem, entre outros pontos, que a revisão da Luos, ao corrigir imprecisões e promover adequações em relação as atividades permitidas para as categorias de uso, resolve problemas identificados desde a aprovação da lei, contribui com a dinâmica urbana, otimiza a utilização da infraestrutura urbana implantada, e aumenta a oferta de empregos.

Os relatores também ressaltaram a importância da continuidade dos trabalhos da Câmara Técnica do Conplan, que atuou na revisão da Luos, para dar prosseguimento ao aperfeiçoamento da lei, cujo trabalho deve ser iniciado já no primeiro semestre de 2021 e levar em consideração aspectos relativos à permeabilidade, mobilidade e dinamização.

O secretário Mateus Oliveira e os conselheiros relatores manifestaram-se favorável ao início do processo de revisão mais profunda da lei, sendo esse compromisso incorporado à decisão. “Fizemos um pacto com toda a sociedade que essa revisão seria pontual diante do grande número de questionamentos e correções urgentes que recebemos. Mas, assumimos o compromisso de manter ativo o trabalho da Câmara Técnica da Luos, que inclusive já está previsto na própria Lei Complementar nº 948/2019, podendo propor revisões e discussões a qualquer tempo”.

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