Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Nesta segunda-feira (30), o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, esteve na Câmara Legislativa do DF (CLDF) para tirar dúvidas de deputados distritais e técnicos da casa de projetos relacionados ao setor.

O secretário ressaltou que projetos importantes estão tramitando na CLDF e um deles é o Projeto de Lei nº 1.574/2013, que trata da alienação dos imóveis da Política Habitacional de Interesse Social aos candidatos habilitados e às entidades credenciadas no programa Minha Casa, Minha Vida/Morar Bem. “O nosso programa é uma extensão do programa do Governo Federal, por isso é preciso que o DF se adapte à legislação federal e cumpra as exigências do Ministério das Cidades e dos agentes financeiros”, destacou Magela.

Ele lembrou que os deputados distritais já votaram outros projetos que permitiram a adaptação. “O PL 1.574/2013 estabelece a forma de como os imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida/Morar Bem serão alienados aos beneficiários”, disse o secretário Magela.

Os deputados distritais informaram que estão fechando as datas das audiências públicas sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, PPCUB, e a Lei de Uso e Ocupação do Solo que serão realizadas para debater com a população os dois projetos que já se encontram na CLDF. Magela fez um alerta aos deputados quanto as possíveis emendas que serão apresentadas. “É preciso tomar cuidado para que as emendas não sejam questionadas pela Justiça, já que a iniciativa de assuntos fundiários é do Poder Executivo”, lembrou.