Governo do Distrito Federal
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15/01/20 às 13h23 - Atualizado em 28/01/20 às 15h02

Seduh organiza análise de regularização de templos e entidades de assistência social

Prazos e etapas de procedimentos foram definidos na Portaria nº 7, publicada no DODF desta quarta-feira (15)

 

O fluxo dos processos de regularização urbanística e fundiária para áreas ocupadas por templos religiosos de qualquer culto e por entidades de assistência social passa a ter mais transparência no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Isso porque procedimentos e prazos para análise técnica e cumprimento de exigências pelos interessados estão detalhados na Portaria nº 7, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (15).

 

A norma se aplica a templos religiosos e entidades de assistência social instalados em imóveis do Governo do Distrito Federal e da Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap). Para isso, só serão consideradas ocupações ocorridas até 31 de dezembro de 2006. Este prazo está definido na Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009. Ocupações posteriores não serão enquadradas na Portaria nº 7.

 

Também é fundamental que as instituições desempenhem suas atividades na área requerida. O lote deve estar em área urbana ou passível de se transformar em urbana. Os procedimentos se referem apenas à regularização urbanística, não da ocupação existente.

 

A medida simplifica os processos, de acordo com o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. “A ausência de uma norma que tratasse especificamente do fluxo e dos procedimentos em casos excepcionais dificultava, até então, a perfeita aplicação da Lei Complementar nº 806”, avalia.

 

Pelo texto da portaria, todos os processos de regularização serão submetidos ao Comitê de Regularização de Templos e Entidades de Assistência Social, ligado à Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, da Seduh. Para tanto, os interessados devem preencher corretamente o requerimento que consta do anexo da portaria.

 

De caráter permanente, o comitê analisará a documentação a ser apresentada pelos responsáveis legais das instituições. Nas situações em que a legislação atual não prevê a instalação das instituições, será necessário elaborar diretrizes urbanísticas específicas. Esses parâmetros também serão avaliados pelo comitê. Cumpridas as etapas, o órgão colegiado encaminha o processo à Terracap para continuidade do processo de regularização.

 

Atendimento aos prazos é fundamental para andamento da regularização

 

Quando houver necessidade de complementação de documentos ou adequações no processo, o comitê notificará os interessados. O contato será feito por meio de e-mail e os responsáveis terão 15 dias para apresentar as modificações. Caso as pendências não sejam atendidas neste prazo, o processo será interrompido.

 

Transcorridos 15 dias da suspensão, o interessado será notificado por meio de carta da necessidade de cumprimento das exigências. Se ainda assim não houver manifestação do requerente, após 30 dias do envio da carta, o processo será arquivado e, a Terracap, comunicada do arquivamento.

 

Passivo de análise de processos de regularização foi identificado à época da transição

 

A necessidade de organização do trâmite interno dos processos relativos a instituições religiosas e de assistência social foi identificada ainda durante a transição de governo, em 2018.

 

Para dar conta do passivo de cerca de 400 processos que aguardavam parecer técnico, em abril de 2019, a Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária concluiu uma força-tarefa para mapear e dar andamento a solicitações referentes a esse segmentos. Também foram feitas vistorias aos imóveis em que as instituições estão instaladas.

Vencidas essas etapas, a Supar fez ainda um diagnóstico detalhado sobre o fluxo a ser adotado nos processos.

 

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