Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Evento foi organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), na quarta-feira (3), na sede da entidade

Para compartilhar experiências no processo de simplificação de obras, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) participou do 2º Encontro Nacional sobre Licenciamentos na Construção na quarta-feira (3).

O evento foi organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), na sede da entidade, e contou com a participação de representantes de municípios de todas as regiões do País.   

A necessidade de tornar mais simples a autorização para construir empreendimentos de pequeno, médio e grande porte conduziu os debates. Essa é uma forma de estimular a economia e gerar emprego e renda.

A simplificação também garante tranquilidade para ambos os lados — empreendedor e Poder Público. É o que defende o vice-presidente da Cbic, Celso Petrucci. “Quanto mais simples for um processo, mais seguro ele é. Se a gente simplificar, mais claro fica e menor o risco para o gestor público”, explicou.

No caso de Brasília, a Seduh apresentou as prioridades da nova gestão e as medidas que tem tomado para reduzir os entraves ao desenvolvimento do território, como o SOS Destrava DF. Um dos pontos destacados é a concessão de alvarás de construção para residências com até 1 mil metros quadrados em até sete dias.

A iniciativa leva em consideração a possibilidade de responsabilizar cível, criminal, administrativa e disciplinarmente o proprietário e o responsável técnico pela obra. Essa é uma tendência já adotada pela prefeitura de Fortaleza, que também detalhou o processo durante o evento.

Criação dos postos avançados da CAP é uma forma de facilitar licenciamento de obras

Um dos diagnósticos feitos ainda à época da transição era de que o tempo médio de aprovação de um projeto de casa era de cerca de dois anos pelas Administrações Regionais.  “Percebemos uma dificuldade das Administrações de manter um corpo técnico capaz de dar vazão às análises”, de acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Para reduzir o tempo do processo, os processos são, desde fevereiro, analisados por arquitetos da Central de Aprovação de Projetos (CAP). Além disso, serão criados postos avançados em 10 macrorregiões do Distrito Federal.

Planejamento urbano é obrigação de municípios e do Executivo local

A definição de regras urbanísticas e ambientais é atribuição do Poder Público municipal ou, no caso do DF, do Governo do Distrito Federal por meio do órgão de planejamento urbano — a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Para tanto, a Secretaria se orienta pelas leis federais, em especial, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Em âmbito distrital, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, também chamada de Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) — sancionada em 15 de janeiro deste ano — reúnem as principais diretrizes de atuação da pasta.

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