Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (Segeth) realizará hoje (17), às 19 horas, a Audiência Pública para apresentar o anteprojeto de lei complementar que define os parâmetros de uso e ocupação para o Setor Leste Industrial do Gama, Região Administrativa do Gama – RA II.

A reunião acontecerá no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Lote 01 DF 480, no Setor de Múltiplas Atividades. As informações necessárias para subsidiar o debate, constantes do Processo nº 260.034.521/2004, estão disponíveis para consulta presencial, na Subsecretaria de Gestão Urbana – SUGEST/SEGETH, Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 6, Bloco A Lotes 13/14, Edifício Sede da SEGETH, Asa Sul, 3º andar.

Histórico

O Setor Leste Industrial do Gama estava sujeito às normas urbanísticas do Plano Diretor Local (PDL) da região. Entretanto, em 2012 a aplicação para o Setor Leste Industrial foi declarada inconstitucional pela justiça. Assim, nem o PDL, nem os normativos anteriores estão válidos para o Setor, restando uma vacância normativa, o que impede a emissão de novos alvarás de construção e de funcionamento. Com o advento da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) esses parâmetros serão atualizados. Até a aprovação da Luos, a Segeth apresentará o Projeto de Lei Complementar para restaurar o regramento anterior ao PDL, evitando assim a vacância normativa.

Serviço

Audiência Pública PLC que define os parâmetros de uso e ocupação para o Setor Leste Industrial do Gama

Segunda-feira, 17 de abril de 2017

Às 19 Horas

Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Lote 01 DF 480, no Setor de Múltiplas Atividades

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