Governo do Distrito Federal
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16/03/17 às 17h58 - Atualizado em 4/01/19 às 8h54

Segeth participa de debate sobre a MP 759/16

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O secretário debateu com juristas os conceitos da nova medida provisória

Nesta quarta-feira (15), o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, participou de debate promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (DF), na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Brasília (UnB). Em pauta, a Medida Provisória 759, de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural no Brasil.

Aprovada em 22 de dezembro de 2016, a MP traz um novo marco legal para Regularização Fundiária no Brasil. Arquitetos, Urbanistas e juristas que trabalham com o tema estão preocupados com decisão que pode atravancar os processos de regularização em todo o país.

Segundo Thiago de Andrade, a medida tem pontos que podem ser positivos para o Distrito Federal, mas deve ser vista com cuidado para não atrasar a regularização fundiária no Brasil. “Nós somos confrotados diariamente na prática da gestão. Mesmo com a legislação atual, a Segeth tem dado encaminhamento a diversos processos de regularização. E no próximo sábado (18) vamos comemorar o marco de 25 mil escrituras entregues. ”, comentou.

A advogada especialista em regularização fundiária, representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Rosane Tierno lembrou que a regularização fundiária não começou em 22 de dezembro de 2016. “Ela existe há muito tempo. Desde 2005 estamos trabalhando para que legislação nacional regulamente a regularização fundiária. A MP pode atrasar os processos que já são demorados”, disse.

A mesa contou ainda com a presença do advogado, secretário Executivo do Instituto Pólis e representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), Nelson Saule.

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