Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Nesta quarta-feira (04), a Secretaria de Gestão do Território e Habitação – Segeth realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da desafetação de área pública de uso comum do povo e afeta bem dominial (privado) no Conjunto 1 do Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

Paulo Rogério, da diretoria técnica da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, explicou na prática o projeto de lei e o que é preciso fazer para a regularização da área em questão. “É necessário compatibilizar o que está construído com o proposto no projeto urbanístico registrado em cartório, devido à discordância na implantação”, detalhou.

O objetivo da audiência pública, que teve caráter consultivo, foi informar, esclarecer e ouvir sugestões, opiniões e proposições da população, da sociedade civil organizada e do governo ao PLC que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Participaram da audiência a Subsecretária de Unidades de Planejamento Territorial, Cláudia Varizo; a diretora da Unidade de Planejamento Territorial Sul, Eni Wilson; a diretora da Unidade de Planejamento Territorial Adjacente, Ana Cistina Vieira; e o representante da Terracap, Paulo Rogério.

PLC

O Projeto de Lei Complementar (PLC) proposto possui dois artigos. O primeiro diz que ficam desafetados 12.000 m2 de área pública de uso comum do povo, lindeira (divisa) ao Lote 1 do Conjunto 1 do Setor de Mansões Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul. Esse artigo tem parágrafo único que afirma que a área pública desafetada será destinada ao uso habitacional, cujos parâmetros de uso e ocupação do solo serão os mesmos dos demais lotes do Conjunto 1.

O segundo artigo destaca que ficam afetados à categoria de bem de uso comum do povo 12.000 m2 de bem dominial, correspondente ao Lote 10 do Conjunto 1 do Setor de Mansões Dom Bosco, registrado pela planta MUDB S/Nº.