Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Pacote de medidas anunciado nesta sexta-feira (15) pelo governador Ibaneis prevê a descentralização de atendimento em macrorregiões e a concessão de alvarás de construção em uma semana para casas de até 1 mil metros quadrados

O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta sexta-feira (15) um pacote de medidas que dará mais agilidade à tramitação de projetos de construção na capital. O SOS Destrava DF é um conjunto de cinco ações coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e apresentadas pelo governador, Ibaneis Rocha, no início da tarde, no Palácio do Buriti.

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, e governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, lançam SOS Destrava DF, no Palácio do Buriti. Foto: Ascom/Seduh

As medidas deverão atacar pontos que, ao longo dos últimos anos, foram responsáveis pelos entraves ao desenvolvimento urbanístico e territorial de Brasília e das 31 Regiões Administrativas. A identificação desses pontos vinha sendo feita desde a transição do governo passado para atual.

“Chegou a hora de tirar o Distrito Federal da ilegalidade e empoderar o cidadão”, declarou o governador Ibaneis, referindo-se às medidas que darão mais celeridade aos processos de regularização de construções e estabelecimentos que funcionam sem alvará.

Postos avançados da CAP

A primeira medida do SOS Destrava DF será a reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com a criação da Subsecretaria de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar). Os parcelamentos são a formação de novos bairros dentro de um plano ordenado e regularizado.

Serão criados postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) em dez macrorregiões. O novo Código de Obras e Edificações determina que a análise e a liberação dos projetos para residências sejam centralizadas na CAP. Até então, os processos são verificados pelas Administrações Regionais. O atendimento, até então, vinha se restringindo à sede da secretaria, no Setor Comercial Sul, na Asa Sul, o que exige o deslocamento até o Plano Piloto de quem precisa de informações sobre o andamento de um processo.

Com os postos avançados, o atendimento à população será aproximado. Neles, o cidadão poderá entregar documentos e tirar dúvidas. A estrutura de atendimento será composta por dois servidores administrativos e a implementação será gradual. A avaliação técnica dos projetos, no entanto, se dará pelos arquitetos da Central, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

As dez macrorregiões e as outras Regiões Administrativas a quem prestarão atendimento serão as seguintes: Águas Claras, com Arniqueira e Areal; Ceilândia, com Brazlândia e Sol Nascente; Cruzeiro, com Setor de Indústria e Abastecimento (SAI), Setor Complementar de Indústria e Abastecimento e Sudoeste; Gama, com Santa Maria; Lago Norte, com Itapoã, Paranoá e Varjão; Lago Sul, com Jardim Botânico e São Sebastião; Park Way, com Candangolândia, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo; Samambaia, com Recanto das Emas e Riacho Fundo II; Sobradinho, com Arapoanga, Fercal, Planaltina e Sobradinho II; e Taguatinga, com Vicente Pires.

A reestruturação da secretaria vai aumentar a oferta de terrenos regulares, o que possibilitará a compra de terrenos sem que se recorra a invasões.

“Com melhor qualificação do corpo técnico será possível dar mais agilidade à análise dos processos de regularização fundiária e novos parcelamentos”, informou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Força-tarefa

A segunda medida anunciada pelo Executivo local será a organização de forças-tarefas para aprovação de novos projetos de arquitetura e para reaprovação de projetos em fase de Carta de Habite-se ou de Compensação Urbanística.

Serão contratados 20 arquitetos e 20 auxiliares administrativos por meio de cargos comissionados, que irão se somar ao corpo técnico da pasta na aprovação os projetos de habitação unifamiliar (casas) enviados pelas administrações regionais.

Mutirões

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação deverá preparar, aos fins de semana, dois tipos de mutirões para concessão de licenças de funcionamento.

O primeiro será em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Adjunta de Cidades com técnicos alocados no Simplifica PJ – serviço de atendimento ao empresário. O segundo deverá uma força tarefa de aprovação de projetos com um número maior de técnicos voltados para a análise dessas obras de grande porte e em fase de Habite-se.

SIG

Será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei complementar para atualização do uso dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). A área está inserida no perímetro de tombamento do Plano Piloto e, por isso, submetida ao Plano de Preservação do Conjunto de Urbanístico de Brasília (PPCub). A proposta da lei é atualizar essas normas de construção na área.

Há consenso entre o governo e a sociedade civil de que o SIG, além de abrigar indústrias gráficas e atividades bancárias, também tem vocação de prestação de serviços e comércio em geral, o que valorizaria a área, ajudando a valorizar a economia de Brasília – gerando mais empregos e rendas na cidade.

Alvarás

O GDF prepara a concessão de alvarás de construção definitivos para casas de até 1 mil metros quadrados em até sete dias. Isso facilitará a construção da casa própria de modo mais ágil e livre da burocracia à população do Distrito Federal.

A iniciativa leva em consideração a possibilidade de responsabilizar civil, criminal, administrativa e disciplinarmente o proprietário e o responsável técnico pela obra. Com isso, ambos se comprometem a cumprir todas as normas técnicas previstas e assinam o Termo de Responsabilidade em Cumprimento de Normas. Essa é uma opção trazida pelo novo Código de Obras e Edificações. Em caso de descumprimento dos requisitos, a Carta de Habite-se não é liberada.

Muros e guaritas

A decisão de prorrogar o prazo de adequação dos condomínios ao Decreto de Lei nº 39.330, de 12 de setembro de 2018, também foi anunciada no lançamento do SOS Destrava DF. A norma, conhecida como Decreto de Muros e Guaritas, estabelecia aos condomínios o dia 17 de março como data final de adaptação aos critérios. O entendimento do GDF, no entanto, é o de que o tema precisa de ajustes.

O Executivo deve encaminhar as mudanças à Câmara Legislativa do Distrito Federal ainda neste semestre. O novo prazo limite de adaptação passa a ser 17 de setembro.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Fonte: Agência Brasília

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