Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Sedhab — Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano realiza no próximo sábado, 29 de setembro, audiência pública para apresentação da minuta do projeto de lei complementar da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) — um importante instrumento para organização das atividades e usos de cada localidade do DF.

A LUOS será uma lei que vai facilitar a gestão do território, a fiscalização, a elaboração de projetos urbanísticos e a utilização da própria lei por todo cidadão. Além disso, vai definir, por exemplo, altura; afastamento; o quanto pode ser construído em relação ao tamanho do lote; as formas de cobrança de alteração de uso entre outros.

Com a LUOS será possível ainda diminuir a quantidade de normas existentes, já que atualmente há mais de duas mil normas dispersas na forma de plantas registradas, normas de gabarito entre outras.

Para elaboração da minuta do projeto de lei, foram utilizados como base os usos e parâmetros permitidos pelas normas vigentes e a cidade real e legal.

REUNIÕES PÚBLICAS — No dia 10 de setembro, a Sedhab deu início a um ciclo de reuniões públicas nas Regiões Administrativas e com entidades com o intuito de explicar à população do DF a minuta do projeto de lei complementar da LUOS. Todo o processo está sendo coordenado pela Sedhab.

A ideia é que todos possam compreender o documento, participando ativamente da audiência pública.

Reuniões com os órgãos, empresas e concessionárias do Governo do Distrito Federal (GDF) também foram realizadas.

Toda a população está convidada a participar deste processo de consulta pública. A minuta do projeto de lei da LUOS está disponível no site www.luos.df.gov.br, no qual quem desejar participar já pode deixar a sua contribuição em torno do tema.

Vale ressaltar que as regras referentes ao polígono tombado: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais serão definidas no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Serviço
Audiência Pública da LUOS
Dia: 29 de setembro (sábado)
Credenciamento: 8h
Abertura: 9h
Local: Museu Nacional