Governo do Distrito Federal
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8/06/20 às 9h47 - Atualizado em 16/06/20 às 11h11

Sugestões à minuta que altera Lei do EIV são apresentadas em reunião pública

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Encontro teve a participação de representantes do Governo do Distrito Federal e da sociedade civil organizada

 

 

Uma das etapas do processo de alteração da lei que trata do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a reunião pública sobre o tema ocorreu na sexta-feira (5). O encontro por videoconferência contou com a participação de representantes de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal e de entidades da sociedade civil organizada.

 

A proposta de mudança na Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013, tem o objetivo de aprimorar os procedimentos, de forma a facilitar o enquadramento dos empreendimentos de grande porte em EIV. Qualquer alteração da lei deve, contudo, ser debatida previamente com a comunidade por iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

 

A nova versão do texto inclui, entre outros pontos, melhorias do fluxo para a emissão do Termo de Compromisso, documento que define as medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotadas pelos interessados para a construção dos empreendimentos.

 

A minuta apresentada é resultado da experiência adquirida pela equipe técnica da Secretaria com a emissão dos primeiros Termos de Compromisso ao longo do último ano. É o que destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “A equipe da Seduh empreendeu todos os esforços para colocar nos trilhos todos os processos relativos a EIV”, afirmou.

 

Isso porque, ainda que a Lei 5.022 tenha sete anos de vigência, nenhum empreendimento havia tido o documento emitido até o ano passado. Essa morosidade se deve o rito complexo hoje previsto no texto da norma.

 

A emissão dos primeiros Termos de Compromisso, como o do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, em janeiro deste ano, mostrou a necessidade, inclusive, de tornar a Lei do EIV compatível com o Código de Obras e Edificações (COE) e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), normativos recentemente aprovados. “Muitos ajustes que estamos propondo vêm em função da prática no último ano”, explicou o subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano, Vicente Correia Lima Neto.

 

Uma das questões abordadas pelos representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) foi a obrigatoriedade de pagamento de garantias para execução das medidas mitigadoras sob pena de o interessado não ter emitida a carta de habite-se para o empreendimento. “Nosso entendimento é que o travamento da emissão da carta de habite-se é, por si só, a principal garantia de execução”, defendeu o vice-presidente do Sinduscon-DF, João Accioly. A ampliação do prazo de validade do EIV, de um para dois anos, também foi uma das contribuições da entidade à minuta.

 

A importância de o EIV estabelecer a conexão dos empreendimentos ao transporte público foi uma das sugestões apresentadas pelo representante da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Bruno Ávila, à proposta. “Destaco a importância de não se ter um olhar tão rodoviarista [ao fixar as medidas mitigadoras]”, disse.

 

Contribuições técnicas também foram apresentadas pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil no DF (IAB-DF) e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no DF (Ademi-DF).

 

Para saber como foi o debate, ouça a gravação da reunião pública.

 

O que é o EIV

 

 

O Estudo de Impacto de Vizinhança identifica os impactos e as medidas necessárias para a implantação de empreendimentos de grande porte no Distrito Federal. São melhorias que envolvem sistema viário, implementação de ciclovias, revitalizações de calçadas, bem como requalificação e criação de espaços públicos, como praças.

 

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