Governo do Distrito Federal
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10/06/13 às 18h42 - Atualizado em 3/01/19 às 11h53

Templos e entidades de assistência social: Agnelo assina decreto importante para regularização

O Governador Agnelo Queiroz assinou nesta segunda-feira (10) decreto regulamentando os parâmetros urbanísticos de templos religiosos e entidades assistenciais, com base na Lei Complementar 806, que trata da regularização dos terrenos onde essas entidades estão localizadas. O decreto é referente a 35 áreas em Taguatinga e Ceilândia, e determina que nessas localidades só poderá haver templos religiosos e entidades de assistência social com caráter filantrópico. A assinatura é um passo importante no caminho da regularização, que é o objetivo do Governo do Distrito Federal. “Nós não podemos mais deixar na ilegalidade tantas instituições importantes para a nossa cidade, que inclusive passam pelo constrangimento de serem pegas pela fiscalização”, disse o Governador durante a solenidade de assinatura do decreto no palácio do Buriti.

A semana pode ser decisiva para a regularização dos templos e entidades religiosas. Na quinta-feira (13) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Câmara Legislativa promovem seminário para discutir o entrave jurídico que impede o GDF de regularizar os terrenos. O MPDFT não concorda com a venda desses terrenos e entrou na Justiça pedindo que eles sejam repassados as essas entidades apenas por termo de concessão de uso, por um prazo de 30 anos.  Já o Governo entende que a própria Lei Orgânica do DF oferece a alternativa da venda por licitação. A expectativa no GDF é que haja um acordo.

Apesar da indefinição, o GDF cumpre as etapas da regularização que antecedem o lançamento dos editais de venda ou concessão. Por isso está vistoriando o uso feito desses terrenos e determinando os parâmetros urbanísticos das construções neles erguidas. “Aquilo que cabe ao GDF está sendo feito. Nós vamos continuar  fazendo vistorias, planos urbanísticos e dando autorização para funcionamento se os locais estiverem funcionando como templos religiosos ou para assistência social. Não vamos ficar esperando a Justiça decidir”, informou o Secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento urbano, Geraldo Magela. O Secretário garantiu que se a Justiça determinar que os terrenos também poderão ser vendidos, nenhuma entidade será pega de surpresa. “Elas serão informadas do valor do terreno para que possam se preparar e participar da licitação”, assegurou Magela.

As entidades religiosas ou de assistência social devem baixar o formulário de regularização no site do programa Regularizou, é seu! (www.regularizar.df.gov.br) e apresentar a documentação à Sedhab. Em seguida, elas serão vistoriadas pela Terracap e terão os parâmetros urbanísticos elaborados pela Secretaria, enquanto aguardam a decisão da Justiça sobre o destino dos terrenos. Cerca de duas mil entidades passarão por esse processo.