Governo do Distrito Federal
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O Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) é patrimônio de natureza contábil, criado com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários e financeiros arrecadados de fontes específicas e destinados à implementação de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social promovidos pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (Segeth) e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O Fundhis é gerido por um Conselho de Gestor, cuja composição foi definida no âmbito da Lei Complementar Nº 762, 23/05/2008.

 

As áreas de atuação do FUNDHIS, abaixo relacionadas, foram definidas no Artigo 3º do Decreto 34.364 de 15/05/2013

 

I – contratação de serviços técnicos e profissionais especializados para a elaboração de estudos, projetos e legislação de natureza habitacional, bem como de assessorias ou consultorias técnicas e jurídicas;

 

II – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

III – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

IV – implantação de obras de infraestrutura, paisagismo, acessibilidade e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

VI – contratação e execução de estudos e projetos que tenham como objeto a regularização fundiária das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS e dos Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social – PUI’s;

 

VII – recuperação ou produção de imóveis em áreas subnormais para fins habitacionais;

 

VIII – promoção e execução de programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes envolvidos no desenvolvimento e implantação da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal;

 

IX – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FUNDHIS.

 

 

De acordo com o artigo 3º da LC 762/2008, os recursos do FUNDHIS derivarão das fontes de receitas abaixo discriminadas:

 

I – dotações do Orçamento Geral do Distrito Federal;

 

II – outros Fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUNDHIS;

 

III – receitas provenientes de empréstimos internos ou externos para programas de habitação;

 

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUNDHIS;

 

VI – (revogado pela LC 800/2009)

 

VII – (revogado pela LC 800/2009)

 

VIII – 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a emissão de Alvará de Construção e Aprovação de Projetos Habitacionais;

 

IX – receitas provenientes da Carteira Imobiliária;

 

X – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

 

 

Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008, dispõe sobre a criação do Fundhis

Decreto nº 34.364, de 15 de maio 2013, regulamento de operação do Fundhis

Decreto nº 34.365, de 15 de maio 2013,  aprova o regimento do Conselho Interno Gestor do Fundhis e dá outras providências

 

 

ATA

 

 

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