Reuniões da Câmara Técnica – Processo Participativo
Confira aqui todas as reuniões da Câmara Técnica
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– Metodologia de Trabalho CT-PPCUB CCPPTM-CONPLAN Julho 2016
– Cronograma Metodologia Trabalho CT-CCPPTM-GT-Executivo
Documentos da Apresentação feita pela OAB – DF
1- Lei 3751-1960 – vide art. 38 e art 20
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