Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Projeto de Lei Complementar nº 44, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (16), atende a demanda antiga dos empresários da área

A desafetação de área pública na Via MN3, em Ceilândia, fica autorizada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 44 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta, que foi aprovada em dois turnos na sessão nesta terça-feira (16), segue para sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

O texto do PLC, aprovado pela unanimidade dos parlamentares presentes, permite que uma faixa de área pública de propriedade da Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap), passe a admitir a criação de 51 novos lotes de uso misto e seja passível de comercialização à iniciativa privada. Também estão previstos seis lotes para implementação de equipamentos públicos e para esporte e lazer.

A norma é uma demanda antiga do setor produtivo local, ligado principalmente à compra e venda e manutenção de veículos. Com a aprovação do texto, é possível implementar novos comércios e permitir a expansão dos já existentes, como detalha o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

“Essa é uma demanda importante para o desenvolvimento econômico dessa região em Ceilândia, de forma a oferecer mais empregos e gerar mais renda no local. Essa é uma das grandes missões da Seduh, de propiciar empregos nas Regiões Administrativas fora do Plano Piloto”, afirma Oliveira.

A medida é aguardada há mais de 20 anos pela comunidade, como destaca Raimundo Gomes de Medeiros, de 63 anos. O empresário conta que a falta de segurança jurídica e espaços regulares para as empresas expandirem seus negócios afetava fortemente o comércio na área.

“A fiscalização vinha aqui, lacrava a loja e a gente ficava muito prejudicado”, lembra Segundo ele, a aprovação do projeto de lei vai permitir que os demais segmentos também atendidos. “Só de agência de automóveis são 39 [empresas]. Tem também pequenos comércios que vão ter a situação legalizada. A Ceilândia como um todo merece essa conquista”, defende Medeiros.

A área abrangida pela proposta são as QNN 25, QNN 9, QNM 10, QNM 26, QNO 9, QNO 1, QNO 2 e corresponde a 22,14 hectares. Além disso, a desafetação dos lotes na Via NM3 atende a uma determinação legal. Isso porque essa possibilidade já constava do Plano Diretor Local de Ceilândia.

O projeto de urbanismo, em fase final de elaboração pela Seduh, foi submetido ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) na 167ª reunião ordinária, em 21 de novembro de 2019.

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