Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, Conam, aprovou nesta terça-feira (2), a licença ambiental de Vicente Pires. Este foi o penúltimo passo para a regularização da cidade. O anterior foi dado no dia 23/3, quando o Conselho de Planejamento Urbano e Territorial, Conplan, aprovou o projeto urbanístico da região. A última etapa será a transferência das terras de Vicente Pires, que pertencem à União, ao GDF. O processo está correndo satisfatoriamente, mas ainda não há uma data marcada para a transferência.

A licença ambiental foi aprovada pelo Conselho com duas recomendações do relator do processo, o secretário-adjunto de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano, Rafael Oliveira. A primeira é para que se faça um novo estudo em Áreas de Proteção Permanente, APPs, a fim de verificar moradias construídas em locais de risco ambiental e o que foi erguido após 2008, marco legal do novo Código Florestal.  A outra recomendação é para que existam as chamadas faixas de servidão, que permitem a passagem de redes de água ou esgoto no terreno de uma residência, sem que o morador possa construir nada no exato local do terreno onde a rede passa.

Com a aprovação pelo Conselho, o Instituto Brasília Ambiental, Ibram, poderá emitir a licença ambiental de Vicente Pires. A licença permite que o GDF consiga junto ao Governo Federal um financiamento de R$ 420 milhões do PAC Pavimentação para obras de infraestrutura. Em Vicente Pires, as obras serão principalmente de drenagem e pavimentação, que representam o maior problema da cidade.