Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
12/11/19 às 13h51 - Atualizado em 21/11/19 às 16h17

Decreto adequa legislação federal à local no processo de regularização fundiária

Texto publicado no Diário Oficial do DF traz procedimentos necessários para regularização de ocupações irregulares e medidas para incorporá-las ao ordenamento territorial distrital

 

A regularização fundiária urbana do Distrito Federal ganha um importante capítulo nesta terça-feira (12). Publicado no Diário Oficial, o Decreto nº 40.254/2019 estabelece os procedimentos para regularizar as ocupações irregulares do DF em alinhamento com a legislação local e federal.

 

Dessa forma, o decreto se alinha aos dispositivos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do DF. O texto é destinado à todas as áreas irregulares, previstas como áreas de regularização no Plano Diretor, para que sejam incorporadas ao ordenamento territorial e possam receber serviços públicos. Com essas medidas, os ocupantes vão poder encaminhar a titulação das moradias.

 

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), prevista no decreto, tem 12 objetivos principais. Entre os quais se destacam: a identificação de áreas irregulares, a sua regularização e a prestação de serviços públicos; a criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial do DF e a constituição do direito real em favor dos ocupantes; a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; o estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e a prevenção e desestimulação do surgimento de novos espaços informais no DF.

 

Há duas modalidades de Reurb: a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). A primeira é destinada ao público de baixa renda, em que o Estado é responsável pelos custos. A segunda, sendo o interessado particular ou agente público, é responsável por instalar a infraestrutura do local.

 

A Reurb não se aplica às ocupações inseridas em áreas que ofereçam risco à vida; aquelas alagadas e sujeitas a inundações; aterradas com material nocivo à saúde pública; com declividade igual ou superior a 30%; em área protegidas pela legislação ambiental, entre outras.

 

Podem requerer o processo de regularização a União e o Distrito Federal por meio de entidades da administração pública direta e indireta. O texto também é destinado aos beneficiários seja de forma individual ou coletiva; aos proprietários de imóveis ou de terrenos; à Defensoria Pública em nome de beneficiários hipossuficientes; e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

 

“O que objetivou a elaboração desse decreto foi regulamentar a Lei Federal 13.465, que traz procedimentos simplificados para a regularização fundiária urbana. Agora, a legislação federal pode ser aplicada no DF. O decreto traz a adequação dos procedimentos administrativos da lei federal para a realidade do DF, observando a legislação distrital “ explica o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária do DF, Marcelo Vaz Meira da Silva.

 

Leia também

 

Seminário sobre inovação no planejamento urbano do DF apresenta portais da Seduh à comunidade

 

Acompanhe a Seduh nas redes sociais
@SeduhDF
@SeduhDF
@SeduhDF
seduhdf.comunicacao@gmail.com