Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Seis meses depois de retirar o projeto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília da Câmara Legislativa, o governador Agnelo Queiroz vai reenviar hoje a proposta de lei à Casa. Para evitar embates com a sociedade civil e com o Ministério Público, a mudança das regras de ocupação da 901 Norte, defendida pelo governo, ficará de fora do projeto. Mas o GDF não desistiu do empreendimento: as normas de uso da nova quadra serão incluídas em outra proposta de lei, que será mandada posteriormente à Câmara. Dessa forma, o governo espera aprovar o PPCUB, que é o plano diretor da área tombada da capital federal, até dezembro, quando Brasília completará 26 anos como Patrimônio da Humanidade. Com o plano de preservação, o GDF mandará para a Câmara o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que vale para todo o Distrito Federal.

Ontem à tarde, o governador Agnelo Queiroz se reuniu com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, e com deputados distritais para tratar sobre as duas propostas de lei — consideradas fundamentais para o Palácio do Buriti. Participaram do encontro o presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), o titular da Comissão de Assuntos Fundiários, Cristiano Araújo (PTB), a líder do governo na Câmara, Arlete Sampaio (PT), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Chico Leite (PT). Wasny comprometeu- se a organizar um cronograma para a apreciação e votação do texto. O secretário de Governo, Gustavo Ponce de Leon, também acompanhou a reunião.

O GDF havia mandado o texto do PPCUB à Câmara em outubro do ano passado. Mas, por conta de divergências políticas, especialmente atritos com o deputado Cristiano Araújo, o governador retirou o texto. Nos últimos meses, entretanto, Agnelo conseguiu se reaproximar do presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, e aliados do governador avaliaram que o momento político é propício para o debate sobre o tema.

Além das rusgas políticas, o governo enfrentou questionamentos até da Unesco. Em junho do ano passado, a organização internacional recomendou ao governo suspender o processo de elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Para a Unesco, que em 2012 apresentou um relatório com críticas à preservação de Brasília, os mecanismos de participação popular para discutir o PPCUB não eram adequados. Mas o governo manteve o cronograma de debates com a sociedade e manteve a tramitação. A próxima audiência pública para tratar do projeto de lei está marcada para 18 de outubro, no auditório da Câmara Legislativa.

Exigência

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, explica que a inclusão da quadra 901 Norte no projeto de lei monopolizou os debates no ano passado e a intenção do governo agora é de facilitar o trâmite. “O objetivo é aprovar os projetos ainda este ano e atender a exigência da Unesco. Brasília vai completar 26 anos de tombamento sem um plano de preservação e precisamos resolver essa pendência”, explica Magela.

As diretrizes do PPCUB

Confira o que será enviado hoje para a Câmara Legislativa

» Preservação e valorização do conjunto urbanístico de Brasília pela manutenção das características essenciais das quatro escalas: monumental, residencial, gregária e bucólica

» Manutenção da condição de áreas não edificantes para todos os terrenos vazios ou institucionalmente não previstos para construção no plano urbanístico de Brasília, à exceção das áreas identificadas para expansão urbana no documento Brasília Revisitada

» Instituição de instrumentos econômicos e de incentivos fiscais destinados à promoção, preservação, conservação, recuperação e revitalização do conjunto urbanístico de Brasília

» Avaliação das interferências nas áreas de vizinhança do conjunto urbanístico de Brasília, de maneira a estabelecer orientações e medidas que assegurem o resguardo de sua ambiência e visibilidade

» Revitalização de áreas de interesse cultural e arquitetônico degradadas na área tombada
de Brasília
– Fomento ao desenvolvimento de projetos turísticos, de lazer, cultura e educação à preservação do patrimônio cultural

» Consolidação das potencialidades do patrimônio histórico e cultural de Brasília como fator de desenvolvimento econômico e social e de geração de trabalho, emprego e renda

» Elaboração de estudos e definição de normas para a preservação do patrimônio cultural do Distrito Federal

» Promoção do desenvolvimento sustentável de Brasília, harmonizando as demandas do desenvolvimento econômico e social à sua preservação e valorização

» Estímulo ao aproveitamento da capacidade ociosa das áreas integrantes do conjunto urbanístico de Brasília

» Promoção da integração, qualificação e valorização dos setores da área central do Plano Piloto de Brasília

Fonte: Correio Braziliense