Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (16/05), foi aprovado o projeto de lei complementar referente ao Lote 10 do Trecho 3 do Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS) destinado às futuras instalações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
O projeto inclui ao uso principal do lote o uso comercial de bens e de serviços, com atividades de serviços de correio, intermediação financeira e alimentação e o uso coletivo com atividade de educação complementar.
Para elaboração do projeto de lei foi analisado a parte urbanística e de preservação, observando que não há impactos. Os usos e atividades definidos estão em conformidade com a classificação vigente no Distrito Federal, ficando mantidos os parâmetros de uso e ocupação do solo.
Já para os novos usos deverão ser observadas as disposições contidas no Código de Edificações do Distrito Federal, no que se refere ao cálculo do número de vagas de estacionamento no interior do lote.
O material apresentado na audiência pública está disponível no site da secretaria – www.sedhab.df.gov.br – planejamento urbano – audiências públicas ou sede da Sedhab, no 6º andar para consulta presencial ao material impresso.
Agora o projeto de lei complementar segue para apreciação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Se aprovado, segue para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
