Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) realiza nesta quarta-feira, das 9 horas ao meio-dia, audiência pública para apresentar a Planilha de Parâmetros Urbanísticos (PUR) que contemplam as quadras QE 38, 48, 50, 52, 54, 56, 58 da expansão do Guará. Os parâmetros são necessários para a aprovação de projetos arquitetônicos.

Criada pela Lei Complementar nº 85 de 13 fevereiro de 1998, a área passou por estudos da Terracap e, em 2009, o parcelamento foi aprovado e registrado em cartório, tendo seus parâmetros urbanísticos definidos em NGB (Normas de Edificação, Uso e Gabarito).

Entretanto, em 2006 a Lei Complementar nº 733, que dispõe sobre o Plano Diretor Local do Guará, estabeleceu que os parâmetros da área devem ser definidos em PUR e não NGB. Com isso, o então projeto de parcelamento ficou impossibilitado de ter a ocupação regular da área, uma vez que não havia parâmetros para a aprovação de projetos arquitetônicos.

Audiência Pública

Quarta-feira (20)

Das 9 h ao meio-dia

Sala de Reuniões, 2º andar

Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth)

SCS Quadra 06 Bloco “A” – Brasília/DF

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