Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Sedhab realiza nesta quarta-feira (03/07), às 14h30, em sua sede no Setor Comercial Sul, audiência pública para apreciação do Projeto de Lei da implantação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR em áreas e bens públicos privados no DF. De acordo com a lei, as estações são equipamentos ou dispositivos que efetuam a comunicação por radiofrequência para os aparelhos celulares e outras tecnologias de telecomunicação.

O objetivo da audiência é colher informações e sugestões da população para o PL que estabelecerá as regras para a instalação dessas estações. No PL há também regras como classificação dos ambientes onde serão instaladas as ETR, competências e responsabilidades dos proprietários dos imóveis e das operadoras, compensação pelo impacto visual e as infrações e sanções que podem ser aplicadas em caso de práticas indevidas.

A população poderá se manifestar de viva voz ou por escrito, mediante inscrição até o momento da leitura do Projeto de Lei.

SERVIÇO

Audiência pública para apreciação do Projeto de Lei da implantação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR Dia: 03 de julho de 2013 (quarta-feira) Horário: 14h30 Local: Edifício Sede da Sedhab, no Setor Comercial Sul Quadra 06 Bl. A Lotes 12/13.

Mais informações:
61-3214-4023
61-3214-4024
61-3214-4025