Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Os moradores dos becos da Ceilândia receberam, nesta terça-feira (21), orientações sobre o processo de regularização de suas áreas. Os esclarecimentos foram dados por técnicos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional, a Codhab, no Centro de Ensino Médio 3, na QNM 13. Essa é a segunda audiência promovida pela Secretaria sobre o tema com a população das áreas.

A realização de audiências públicas é uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) quando se trata de regularização de área pública. A LODF exige que a população tome conhecimento do Projeto de Lei Complementar transformando área pública em área passível de regularização. Segundo o diretor de Regularização da Codhab, Luciano Sales, “é preciso modificar a destinação da área pública pela Lei Complementar. É uma exigência da Lei Orgânica do DF“, declarou.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar a ser enviado pelo GDF à Câmara Legislativa para ser analisado e votado pelos deputados, os primeiros ocupantes dos becos que ainda morarem no local receberão do governo os terrenos como doação. Eles vão precisar pagar apenas pela escritura, cujos preços estão bem mais baratos para quem aderir ao Mutirão das Escrituras, do Programa Regularizou, é Seu!

Quem comprou o terreno de outra pessoa terá que pagar ao GDF, mas os preços deverão ficar em torno de 30% do valor do mercado, com prazo de 20 anos para pagar. Já os que possuírem outro imóvel ou lote no DF precisarão pagar o preço de mercado, mas com preferência na licitação.

Morador de Ceilândia desde criança, Edson Fernandes, disse que foi uma luta construir sua casa em um beco. Apesar de todas as dificuldades, ele espera que seja regularizado a área em que mora. “Espero que esse projeto possa permitir a escritura da minha casa”, disse.

Os becos ocupados em Ceilândia eram originalmente áreas públicas localizadas entre os conjuntos habitacionais. Transformados em lotes, os becos foram doados para moradia, ainda em 1995, aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF.