Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A primeira tarefa da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do Distrito Federal (CPCOE) será a revisão da legislação vigente. O objetivo é criar uma minuta de lei atualizada que será enviada a Câmara Legislativa. A decisão foi pauta da primeira reunião da Comissão, na quarta-feira (27), na Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth). A revisão pretende a uniformização e a simplificação das análises dos projetos de edificações.

Para dar início às discussões, a Segeth apresentou na reunião alguns princípios norteadores da futura minuta de lei, focadas na melhor gestão do espaço público coletivo.

A criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações foi instituída pela Portaria Nº 38, de 23 de abril de 2015. A CPCOE tem como objetivo debater as diretrizes do Código de Edificações do Distrito Federal (COE), que é responsável pela padronização de toda e qualquer obra de construção em Brasília.

Código de Edificações

Regido pela Lei Nº 2.105 de 8 de Outubro de 1998, o Código de Edificações do Distrito Federal é responsável pela padronização de toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. O intuito do COE é estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene, sustentabilidade e saúde dos usuários e demais cidadãos, por meio da determinação de procedimentos administrativos e parâmetros técnicos que serão observados pela administração pública e pelos demais interessados e envolvidos no projeto. Ouça AQUI o áudio do encontro.

Confira o calendário da CPCOE

A Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações ocorrerá sempre às quartas-feiras, às 9h.

Mais informações

Telefone: (61) 3214.4025/3214.4077

Facebook: sec.territorioehabitacaodf

Twitter: @Habitacao_DF

Youtube: Segeth Ascom

Web: www.segeth.df.gov.br