Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O conselho do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) aprovou nesta quarta-feira (28 de novembro), o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social — Plandhis.

O Plandhis — um dos temas tratados na conferência — tem por objetivo planejar a política habitacional de interesse social do Distrito Federal, que será executada pelo governo. Compõem o Plandhis todas as ações e estratégias do governo para o enfrentamento do déficit habitacional do DF de forma ambientalmente sustentável, em especial para as famílias com renda na faixa 1 (até R$ 1.600,00) do Programa Morar Bem.

A elaboração do Plandhis é uma exigência do Governo Federal, já que o GDF aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, que garante acesso aos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, do PAC da Mobilidade e do PAC do Saneamento.

Para acessar os recursos é preciso: ter um fundo de habitação de interesse social; ter um conselho gestor e um plano de habitação de interesse social.

Dentre as ações do Plandhis, destaca-se o Projeto de Lei (1.251/2012) — enviado à Câmara Legislativa do DF —, que estabelece a Política de Regularização Fundiária de Interesse Social. O documento foi elaborado com a participação da sociedade civil representada pelos delegados eleitos na oficina realizada no dia 20 de outubro deste ano.

Processo de elaboração — O Plandhis foi um dos temas debatidos durante a Conferência Distrital das Cidades Extraordinária, ocorrida neste ano. Na Conferência foram eleitos os membros da sociedade civil para compor o Conselho Gestor do Fundhis e também os delegados das Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) que participaram dos debates do Plandhis.

A elaboração do Plano foi dividida em três etapas. A primeira aconteceu com a apresentação da proposta metodológica elaborada pela Diretoria de Planejamento Habitacional no Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), no dia 23 de março deste ano.

A segunda etapa foi a apresentação para os delegados do diagnóstico da situação habitacional de interesse social no DF e a terceira, a apresentação das estratégias de ação para os delegados das UPTs e toda a população, no dia 20 de outubro.

Com a aprovação pelo conselho gestor, a Sedhab vai elaborar a redação final. A previsão é de que o documento seja disponibilizado a partir do dia 10 de dezembro.

POSSE — A partir desta quarta-feira (28/11), a diretora Imobiliária da Codhab Jane Diehl passa a integrar o Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) como membro suplente representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).