Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Decreto publicado nesta quarta-feira (13) torna rito de aprovação mais seguro e eficiente

LEANDRO CIPRIANO

Com a regulamentação, rito de aprovação das atividades no DF fica mais célere e seguro – Arte: Seduh-DF

O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou, nesta quarta-feira (13), a aplicação dos artigos nº 81 e 82 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Com isso, tornou mais eficiente e simplificado o rito de aprovação de atividades econômicas urbanas na zona rural, como escolas, pequenos comércios, farmácias e indústrias, por exemplo.

O Decreto n° 41.654/2020, que regulamenta o Pdot, foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A lista completa das atividades está detalhada no documento. A ideia é dar clareza em relação aos passos a serem seguidos por quem conduz o licenciamento.

Por exemplo, o decreto reorganiza o procedimento de forma a garantir que a análise da Viabilidade de Localização seja feita sempre no estágio inicial dos processos de licenciamento. Na prática, isso significa mais segurança e agilidade ao processo, uma vez que permite que a localização possa ser avaliada antes que se avance nas demais etapas do licenciamento.

Segurança Ambiental

A regulamentação garante ainda que as atividades de baixo impacto sejam autorizadas diretamente pela Administração Regional, sem a necessidade de manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Para isso, devem ser respeitados os requisitos ambientais e os critérios de porte e localização que constam das tabelas anexas ao decreto.

“Isso garante mais segurança ambiental na autorização dessas atividades, com um rito mais organizado para os interessados. Antes, tudo tinha que passar pela Seduh. Agora, as atividades de baixo impacto são liberadas pelas administrações regionais enquanto as de maior impacto passam por um rito indireto, o que dá mais eficiência ao procedimento”, explicou a diretora de Monitoramento e Estudos Territoriais da Seduh, Camila Maia.

No caso de atividades em que é previsto maior impacto, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) passam a ser consultadas quanto à possibilidade de implementação das empresas em imóveis rurais, assim que o processo de licenciamento é iniciado.

Trabalho conjunto

O decreto é resultado de um trabalho interinstitucional do GDF. Foram seis meses de atuação do grupo de trabalho formado pela Seduh, Seagri e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).

Além disso, representantes de órgãos do GDF e de entidades da sociedade civil apresentaram contribuições à minuta do decreto. Uma reunião pública realizada no ano passado sobre o assunto teve a participação de produtores rurais e da sociedade civil organizada, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo doDistrito Federal (Fecomércio-DF).

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