Governo do Distrito Federal
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6/07/21 às 14h46 - Atualizado em 7/07/21 às 15h36

GDF regulamenta Lei da Regularização Fundiária

Em dois anos e meio, já foram 30 áreas legalizadas. Decreto dará mais agilidade as ações. Live vai explicar a norma às 18h

 

IAN FERRAZ, DA AGÊNCIA BRASÍLIA|EDIÇÃO: RENATA LU

 

Decreto para regulamentar a Reurb foi assinado no Palácio do Buriti – Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

A regularização fundiária, com todas as benfeitorias que proporciona, vai se tornar realidade para 50 mil moradores de regiões carentes do Distrito Federal. Com a assinatura de decreto para regulamentar a Lei Complementar n° 986/2021, a Lei da Reurb, o governo leva segurança jurídica e infraestrutura a pessoas que residem em áreas vulneráveis de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.

 

O decreto que regulamenta a lei e detalha os procedimentos para sua efetiva aplicação foi assinado nesta terça-feira (6) pelo governador Ibaneis Rocha, em cerimônia no Palácio do Buriti. Com a norma, serão criadas oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), o que vai permitir uma reestruturação urbana a partir de um projeto elaborado pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do DF, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

 

Confira o vídeo:

 

 

Quem também ganha com a lei complementar são os comerciantes dessas áreas. Antes irregulares, agora eles passam a ter o licenciamento para atividade econômica que permite o funcionamento dos comércios. Fora isso, com a segurança jurídica, os comerciantes ganham respaldo para tomar empréstimos bancários e ser vistoriados por órgãos federais.

 

“Esse é um passo importante para a execução dos projetos e regularização de tudo aquilo que o Estado ficou devendo a vocês em inúmeros anos. A lógica do governo é regularizar o que pode ser regularizado. É levar alegria, e não trator e tristeza”, destacou o governador Ibaneis Rocha durante o evento no Palácio do Buriti.

 

Além de melhorar a legislação que trata da regularização urbana, a lei chega para ajudar a acelerar os processos de áreas que ainda não foram regularizadas. Esse trabalho é destacado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, ao falar dos avanços em dois anos e meio de gestão.

 

“Estamos comemorando a aprovação de uma nova lei de regularização fundiária e um número muito expressivo, que é a conclusão de 30 processos de regularização em apenas dois anos e meio, comparado com os últimos dez anos, quando apenas dez processos tinham chegado ao seu final. Isso se deve a uma gestão muito comprometida com o avanço dos processos de regularização, uma gestão clara para dar celeridade e melhorar a legislação”, afirma.

 

Mateus Oliveira: gestão comprometida com a regularização – Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Infraestrutura e qualidade de vida

 

Com a sanção da lei, fica permitido também ao poder público iniciar obras de infraestrutura em núcleos urbanos informais em processo de regularização. A nova legislação permite, por exemplo, a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública e soluções de drenagem.

 

A notícia traz alívio a Rita de Cássia, representante da Associação de Moradores, Lutadores e Apoiadores do Residencial Dorothy Stang. Ela lembra dos tempos de insegurança que, agora, vão ficar no passado. “A comunidade vivia o pânico e o medo da reintegração de posse, insegurança jurídica. A lei chega como um sopro nas nossas vidas, traz dignidade e esperança de vida melhor. Agora é pensar em ter água, energia, novos tempos. Estamos falando de uma área onde vivem 750 famílias que viviam com o medo de perder suas casas”, explica.

 

Já o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Wellington Luiz, destaca uma “mudança radical” na vida dessas pessoas. “O que era desesperança se transforma em esperança. Elas vão ter a certeza que terão escrituras de suas casas, terão infraestrutura na porta das casas”, aponta.

 

Para quem ainda tem dúvidas, nesta terça-feira (6), às 18h, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, e o secretário Executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz, vão explicar a Lei da Reurb em uma live. A transmissão pode ser acompanhada no Instagram da Seduh ou pelo canal do YouTube da secretaria.

 

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