Foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23/05) o aviso de convocação para a audiência pública de apresentação da minuta do Projeto de Lei Complementar que trata dos loteamentos fechados existentes no Distrito Federal. O evento será realizado pela Sedhab – Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano e a Sercond – Secretaria de Regularização de Condomínios, no dia 22 de junho, a partir das 9h, no auditório da Câmara Legislativa do DF.
De acordo com o PLC, loteamento fechado é o parcelamento de solo urbano cuja delimitação do perímetro, em todo ou em parte dele, seja marcada por muro, cerca, grade ou similares e que mantenha o controle de acesso de seus moradores e visitantes.
A audiência pública tem como objetivo informar, esclarecer, colher sugestões, opiniões e proposições à minuta do Projeto de Lei Complementar por parte da população, da sociedade civil organizada e das instâncias governamentais.
A minuta do PLC, objeto da audiência pública, está disponível para consulta pública na sede da Sedhab, situada no SCS Quadra 06 Bloco A Lotes 13/14, no 2º andar (Ouvidoria) ou pelo sítio eletrônico da Sedhab – www.sedhab.df.gov.br, e da Sercond – www.sercond.df.gov.br.
Eventuais sugestões ao texto da minuta do PLC – Loteamento Fechado, poderão ser enviadas para o e-mail loteamentofechado@sedhab.df.gov.br.
Veja aqui o aviso de convocação de audiência pública para apresentação da minuta do PLC.
Clique aqui para acessar a minuta do PLC.
