Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
22/06/23 às 9h34 - Atualizado em 26/06/23 às 8h59

Medidas do governo ajudam a ampliar a oferta de moradia

 

Entre as novidades, o alvará de 15 dias para programas habitacionais e a Central Integrada de Licenciamento

 

LEANDRO CIPRIANO

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) tem boas notícias para a população de baixa renda que aguarda a vez de conseguir um imóvel. Uma das medidas previstas no Programa Meu Lar para agilizar e simplificar o processo de oferta de moradias é a criação do alvará de 15 dias para a construção multifamiliar, que são prédios com apartamentos, destinados ao atendimento de programas habitacionais de interesse social. A iniciativa vai beneficiar empreendimentos públicos e privados.

 

Para que a nova regra seja implementada será necessário modificar, pontualmente, a Lei nº 6.138/2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações (COE), para a inclusão do novo prazo nesta modalidade de licenciamento. A alteração será feita via projeto de lei, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

 

Os procedimentos e os documentos necessários para se enquadrar no alvará simplificado serão definidos por um decreto regulamentador, após a publicação da nova lei. “Com esse novo alvará, será possível agilizar os processos e facilitar a construção de empreendimentos de interesse social, seja pela iniciativa privada ou pela própria Codhab”, explica o subsecretário de Apoio ao Licenciamento da Seduh, Samuel Araújo.

 

Vale ressaltar que já existe o alvará simplificado para casas. A medida foi adotada em 2019, quando o documento passou a ser expedido em sete dias para habitações unifamiliares de uso exclusivo, o que facilitou a construção da casa própria de modo mais ágil e livre da burocracia.

 

Balcão Único

 

Uma segunda medida que trará benefícios a toda a população é a criação da Central Integrada de Licenciamento Arquitetônico e Urbanístico do Distrito Federal (CILUrb), também conhecida como Balcão Único.

 

A proposta é reunir num único local representantes de vários órgãos do GDF envolvidos no processo de licenciamento de projetos urbanísticos de regularização fundiária, parcelamento do solo e arquitetônicos, como emissão de alvarás e habite-se.

 

De acordo com o decreto a ser publicado para criar a Central Integrada, ela vai funcionar no âmbito da Seduh, e terá um prazo de 30 dias, admitida a prorrogação por igual período caso tenha justificativa, para emissão de pareceres de deferimento ou indeferimento, bem como a emissão de relatório de exigências.

 

Farão parte da Central, além da Seduh, representantes do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e Neoenergia de Brasília.

 

“A central concentra todos esses órgãos em um só local para que o interessado protocole o processo e não precise mais peregrinar por várias secretarias ou entidades do DF. Então, ele vai protocolar apenas na Seduh para poder reduzir a burocracia, aumentando a celeridade e, dessa maneira, atendemos melhor a população”, garante Samuel Araújo.

 

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