Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Sedhab – Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano informa o que segue:

1. 1.A Procuradoria Geral do Distrito Federal, representando o Governo do Distrito Federal, solicitará ao Ministério Público do Distrito Federal a devolução do Processo nº 2012.01.1.193724-4, que suspendeu provisoriamente as atividades do Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF – CONPLAN.
2. 2.Conforme determinação do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, o MPDFT deveria ter devolvido o processo judicial com as alegações finais no prazo legal de cinco dias, a contar da data de 28 de novembro.
3. 3.O Governo do Distrito Federal aguarda somente a devolução do processo para apresentar suas razões finais, conforme determinação judicial, seguro de ter adotado todas as medidas legais que garantiram o pleno e democrático funcionamento do CONPLAN.
4. 4.O GDF já informou publicamente que não usará todo o prazo legal de cinco dias para responder.
5. 5.As providências para a devolução do processo são urgentes “ante a necessidade de tutela judicial rápida e efetiva para o julgamento da demanda”, como assevera a própria decisão do juiz que concedeu o prazo para as alegações finais.
6. 6.Como efeito colateral da suspensão das atividades do CONPLAN, ocorre a impossibilidade de execução das atividades referentes ao planejamento e ocupação do solo, em prejuízo ao ordenamento territorial no Distrito Federal e, consequentemente, à função social da propriedade quanto ao atendimento das necessidades dos cidadãos relativos à qualidade de vida, à preservação do meio ambiente, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

Brasília, 6 de dezembro de 2013

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA SEDHAB