Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
27/03/15 às 19h06 - Atualizado em 3/01/19 às 16h11

Nota de esclarecimento

Sobre o veto ao PLC referente à quadra 901 da Asa Norte

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação esclarece que o veto do Governador ao Projeto de Lei Complementar n. 22/2011, de autoria da Deputada Distrital Liliane Roriz, ocorreu em razão da necessidade de leis sobre uso e ocupação do solo serem iniciadas a partir do Executivo. Dessa forma, leis sobre essa matéria iniciadas pelo Legislativo podem resultar em ações de inconstitucionalidade, fato que a Secretaria pretende evitar. O Governo do Distrito Federal, por meio da Segeth apoia e está comprometido com as intenções do PLC 22/2011: a manutenção dos índices urbanísticos e gabaritos originais da quadra 901, da Asa Norte, já ratificados pelo IPHAN por ocasião das discussões do PPCUB.

Cabe esclarecer, ainda, que a lei em questão não proibia a ocupação da área, ao contrário, reafirmava os índices vigentes, tombados, o que reforça as louváveis intenções e motivações da deputada em seu Projeto de Lei.

Mais informações:

Assessoria de Comunicação

Telefone: (61) 3214.4025 / 3214.4077

Facebook: sec.territorioehabitacaodf

Twitter: @Habitacao_DF

Youtube: Segeth Ascom

Web: www.segeth.df.gov.br