Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O secretário-adjunto, Rafael Oliveira, esteve em Samambaia, nesta segunda-feira (14), a convite do administrador regional, Risomar Carvalho, para conversar com os comerciantes da cidade. Um dos pontos abordados durante a reunião foram os alvarás de funcionamento. A maioria dos comerciantes da região não possui o documento que permite o funcionamento regular do comércio.

Segundo Rafael Oliveira, é necessário entender a dinâmica do processo de concessão dos alvarás, que deve atender a certos critérios, entre eles não interferir no planejamento urbano de Brasília, o qual está previsto na Constituição Federal e sistematizado no Plano Diretor. Particularizando o caso de Samambaia, o secretário-adjunto afirma que boa parte dos problemas da cidade será resolvida por meio da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).  A lei, assim como os PDLs, é um instrumento complementar do planejamento urbano.

Rafael aproveitou a ocasião para informar a agenda da Sedhab em comemoração aos 51 anos da Capital. Será um mês de atividades voltadas para as questões habitacionais do DF, entre elas o lançamento da política de titulação, que acontecerá em Samambaia. Serão entregues mais de mil escrituras apenas na cidade.

Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) — Constitui um dos instrumentos urbanísticos que regulará as categorias de usos do solo, por tipo e porte, e definirá as zonas e setores segundo as indicações de usos predominantes. A lei estabelecerá, ainda, o conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona.

Assessoria de Comunicação Sedhab