Governo do Distrito Federal
23/11/22 às 9h09 - Atualizado em 23/11/22 às 10h37

População debate concessão de uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte

 

Moradores fizeram elogios e sugestões à proposta da Seduh

 

Depois de anos de espera para discutir um problema que se arrasta há décadas nos lagos Sul e Norte, os moradores das duas regiões administrativas tiveram a oportunidade de debater sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais, espaços mais conhecidos como becos.

 

A proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o assunto, e seus respectivos estudos técnicos, foram apresentadas à população na noite de segunda-feira (21), durante uma audiência pública na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

 

Audiência pública reuniu moradores dos lagos Sul e Norte

O tema foi discutido por mais de três horas, com cerca de 120 pessoas que participaram de forma presencial e virtual. A audiência teve caráter consultivo, com o intuito de debater e recolher contribuições para a futura lei. Na ocasião, os moradores dos lagos Sul e Norte manifestaram elogios, considerações e sugestões à proposta, elaborada pela Seduh.

 

O PLC pretende regulamentar as ocupações consolidadas nos becos, que nunca tiveram limitações e critérios a serem observados. “Essa proposta tem como objetivo dar solução a um problema que acontece há décadas, de ocupações e fechamentos irregulares de becos, por ausência de regulamentação”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

 

A minuta prevê diretrizes para garantir a conexão e livre circulação de pedestres nessas áreas públicas, bem como o acesso franco entre logradouros públicos, equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais e mobiliário urbano.

 

Para isso, o texto faz a distinção de duas situações: a primeira, em que o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, sendo necessário ficar aberto; e a segunda situação, quando o beco liga nada a lugar nenhum, não tendo função urbanística e, nesse caso, com a possibilidade de ser fechado.

 

“Com a proposta, serão definidos os critérios e requisitos para assegurar que as passagens que cumprem uma função urbanística deverão permanecer abertas, sendo permitido o fechamento daquelas que não cumprem essa função”, ressaltou Mateus Oliveira.

 

Para isso, o secretário pontuou que não será obrigatória a concessão de uso desses espaços públicos. “O pedido de concessão é uma opção, que caberá aos proprietários dos lotes que fazem divisa com esses becos entrarem em comum acordo. É uma necessidade ter que pagar, simplesmente pela impossibilidade jurídica de ser gratuito, já que são áreas públicas. Inclusive, quem mora na Asa Sul/Norte, Sudoeste e Águas Claras já está habituado à concessão do direito de uso”, lembrou.

 

Considerações

 

Mais de 30 participantes da audiência pública fizeram suas considerações à proposta. Entre eles, o presidente da Associação da QI 21 do Lago Sul, Anderson Toledo, que elogiou a minuta e a considerou de extrema urgência para os moradores. “Quero parabenizar a iniciativa do governo de ter a coragem de colocar esse assunto em pauta”, pontuou.

 

A presidente do Conselho Comunitário do Lago Sul, Natanry Osório, também parabenizou a proposta e garantiu que a maioria dos becos da região administrativa não tem função urbanística. Por isso, defendeu o fechamento deles, para aumentar a segurança. “Posso assegurar que conheço todos os becos do Lago Sul, e poucos são aqueles verdadeiramente úteis e necessários”, comentou.

 

Áreas dos lagos Sul e Norte precisam de regulamentação

Ao longo dos debates, uma das solicitações feitas pelos moradores foi que, além dos becos, a minuta do PLC também inclua as áreas verdes ocupadas e cercadas. Outra consideração foi com relação a cobrança do preço público prevista na proposta. Para eles, a fórmula de cálculo que está no texto deveria ser revista e simplificada.

 

No final do evento, o secretário elogiou a participação dos moradores. “Foi uma das melhores audiências públicas que participei, pela preocupação no sentido de ter algo crítico, propositivo e com sugestões. Demos um passo importantíssimo para enfrentar esse problema que assola os lagos Sul e Norte há tantos anos”, concluiu.

 

Após a audiência, a equipe da Seduh avaliará todas as contribuições apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários na proposta. Em seguida, a redação final do PLC e seus estudos técnicos serão disponibilizados no site da Seduh.

 

Manifestação do MPDFT

 

Também esteve presente na audiência a promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Laís Cerqueira. Na ocasião, ela informou que o órgão enviou uma recomendação à Seduh para adiar a audiência, entendendo pela necessidade de divulgação com mais antecedência dos estudos técnicos sobre o PLC.

 

Enquanto os debates ocorriam na noite de segunda-feira, o MPDFT ajuizou uma ação para impedir a realização da audiência pública, medida que cabe recurso do Governo do Distrito Federal (GDF).

 

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