Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, enviou ofício à Unesco informando que participou da elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB. O documento é assinado pela presidente do Iphan, Jurema Machado.
No ofício, a dirigente do órgão deixa claro que a versão do PPCUB enviada pelo GDF à Câmara Legislativa em outubro “incorporou a maior parte das contribuições do Iphan, restando ainda pontos em discussão”, e que essas contribuições foram apresentadas e debatidas em audiência pública, na própria Câmara, no dia 17 do mesmo mês.

Um pouco mais adiante, Jurema Machado reforça a legitimidade do GDF para tratar do tema ao afirmar que “dentro do quadro constitucional brasileiro, a competência para legislar sobre Patrimônio Cultural é concorrente e comum, o que implica autonomia das três esferas governamentais para instituir as suas legislações”, garantindo, assim, que o GDF pode criar leis que preservem e defendam o tombamento de Brasília.

O documento foi encaminhado ao diretor do Centro do Patrimônio Mundial da Unesco, Kishore Rao.