Governo do Distrito Federal
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2/03/17 às 21h36 - Atualizado em 4/01/19 às 8h56

Projeto de Lei prevê compensação para infrações de empreendimentos

Audiência Pública debaterá minuta que vai prever sanções aos empreendimentos

O Governo de Brasília, por meio da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), vai ouvir a população, no dia 02 de março, sobre o Projeto de Lei Complementar da Compensação Urbanística. A proposta poderá trazer regularidade a uma série de empreendimentos no Distrito Federal.

O texto, que será debatido com a comunidade, estabelece critérios e valores a serem cobrados dos responsáveis por construções que infringiram as normas urbanísticas. Entretanto, a lei não poderá ser aplicada aos casos de alteração do uso original e para ocupação irregular de área pública. A ideia é que qualquer lucro que o empreendedor pudesse obter a partir de ganho de área seja devolvido no valor estipulado pela compensação.

O secretário adjunto, Luiz Otávio Rodrigues, explica que a medida é necessária para os casos em que demolir o empreendimento causaria um prejuízo muito maior para a cidade. É o caso de empreendimentos que já tiveram suas unidades imobiliárias vendidas, ou são polos geradores de empregos. “O Estado prioriza a regularização quando é possível para que o empreendimento cumpra seu papel social de propriedade”, explicou.

A medida pretende disciplinar os casos e deixar claro que a irregularidade não trará vantagens e sim sanções. Esse tipo de regulamentação já é usado em algumas capitais do país.

Após a audiência pública, o Governo de Brasília encaminhará o projeto à Câmara Legislativa do DF. Caso aprovada, a lei dará uma solução para situações que se arrastam há anos, muitas judicializadas e que poderão ter seus projetos aprovados e a liberação dos documentos que estavam suspensos pelo trâmite.

Trabalho técnico

O PLC da Compensação Urbanística é fruto de estudos técnicos da Segeth e é um dispositivo previsto no artigo 199 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

Pelo texto do projeto, aqueles que tiverem interesse em buscar a regularidade deverão procurar a Central de Aprovação de Projetos (CAP) para verificar a viabilidade, ou não, da compensação. Sendo viável será feito a cobrança conforme as infrações cometidas. Após receber o atestado da compensação, o responsável pela edificação pode entrar com o rito normal de licenciamento para conseguir alvará de construção e habite-se.

No caso da área tombada, a análise da viabilidade é feita após consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e caso não seja possível regularizar a situação o empreendimento será demolido.

Serviço

Audiência Pública do Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da Compensação Urbanística

Em 02 de março (quinta-feira)

Às 18h30

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