Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Nesta quarta-feira, 05/12, os integrantes do Fórum Distrital de Regularização Fundiária se reuniram para, entre outras pautas, debaterem o Projeto de Lei Nº 1251, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal.

Presente a reunião, Geraldo Magela pontuou as ações da Sedhab visando a regularização do Distrito Federal e destacou o programa Regularizou, é seu!. Na ocasião, ele discorreu sobre as dificuldades enfrentadas visando à regularização de várias situações no DF, como exemplo, moradias de projetos habitacionais do governo vendidas pelos primeiros ocupantes.

Tal dificuldade será superada por meio do PL 1251, o qual discorre que “para fins de regularização fundiária nas cidades já consolidadas, oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal fica autorizada a doação…as atuais ocupantes nos casos em que a ocupação for mansa e pacífica há pelo menos cinco anos e um dia”.

A doação do terreno ainda seria possível quando seu tamanho for “de até duzentos e cinquenta metros quadrados aos atuais ocupantes de parcelamentos informais consolidados, previstos na Estratégia de Regularização Fundiária de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial”. Para tanto, o documento estabelece alguns requisitos.

Diante do que foi debatido, os participantes do Fórum elegeram um relator no sentido de sistematizar as contribuições do colegiado para encaminhamento na próxima reunião. Apesar de o PL já se encontrar na Câmara Legislativa para aprovação, Magela se comprometeu a receber as contribuições do Fórum para que sejam analisadas pelos técnicos da Secretaria, bem como pela Assessoria Jurídica da Governadoria e, se pertinentes, inseridas ao texto do projeto de lei.

Uma reunião extraordinária do Fórum foi agendada para a próxima segunda-feira, 10.