Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Sedhab — Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano e a Sercond — Secretaria de Regularização de Condomínios realizaram audiência pública neste sábado (22/06), no auditório da Câmara Legislativa (CLDF), para debater com a população um Projeto de Lei Complementar que interessa diretamente a quem mora em condomínio. Cerca de 200 pessoas participaram do evento.

O objetivo da audiência pública é colher junto à população, sociedade civil organizada e governo informações, sugestões, opiniões e proposições ao PLC.

De acordo com o projeto, loteamento fechado é o parcelamento urbano delimitado por muro, cerca, grade ou similares, controlando o acesso de moradores e visitantes.

No PLC constam regras para a utilização de cercas e muros nos loteamentos fechados. Essas regras também estabelecem que as portarias já construídas devem ser analisadas e aprovadas pelas administrações regionais.

Para o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela esse PLC é um dos primeiros passos para a regularização dos loteamentos fechados. “O compromisso do governador Agnelo é promover a regularização dos condomínios o mais rápido possível, pois sabemos que esse problema existe há mais de 20 anos. Para isso, os técnicos da Sedhad e da Sercond farão um esforço em conjunto para entregar o PLC até a próxima terça-feira (25/06) para o governador, já com as sugestões colhidas aqui, para que ele encaminhe o projeto a tempo de ser analisado e aprovado pela Câmara Legislativa, antes do encerramento dos trabalhos legislativos deste semestre. Tenham a certeza de que o governo vai entregar a escritura definitiva de vocês”, destacou Magela.

A secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral ressaltou a importância da participação da população na audiência pública. “A população dos condomínios soma quase um terço da população do DF que habita em parcelamentos irregulares. É com enorme prazer ver tamanha participação. Eu não poderia deixar de destacar a coragem do governador Agnelo em criar uma secretaria para tratar dessa questão que vem se arrastando há tantos anos sem solução”, frisou Regina Amaral.

Presente durante a solenidade de abertura da audiência, o presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure afirmou que “a Câmara está disposta a analisar o projeto com celeridade, já que se trata de uma Lei que já conhecemos. Sabemos que os moradores estão cansados de esperar a regularização de suas casas”.

Também estiveram presentes na audiência pública os deputados distritais Agaciel Maia, Eliana Pedrosa, Roney Nemer e Wellington Luiz.