Governo do Distrito Federal
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27/10/21 às 17h41 - Atualizado em 29/10/21 às 9h28

Seduh propõe atualizar regulamentação do Código de Obras e Edificações

 

Minuta do novo decreto estará disponível para consulta pública até 11 de novembro

 

LEANDRO CIPRIANO

 

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) abriu, nesta quarta-feira (27), uma consulta pública para a população dar suas contribuições à proposta de um novo decreto, que atualiza a regulamentação do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF). As sugestões da população serão recebidas até o dia 11 de novembro.

 

O objetivo da atualização é desburocratizar processos e garantir mais celeridade à análise dos projetos, tendo como base a avaliação feita ao longo dos anos pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh, responsável pela aplicação da regulamentação aprovada em 2018.

 

A consulta pública foi divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de hoje. Conforme especificado na publicação, as contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail: cap@seduh.df.gov.br. As informações necessárias sobre a minuta do novo decreto, bem como a nota técnica e seus anexos, estão disponíveis no site da Seduh, na área de consultas públicas.

 

Objetivo é atualizar decreto que regulamenta o Código de Obras e Edificações

O novo texto pretende reorganizar os artigos em vigor para agrupar os assuntos semelhantes e facilitar a compreensão. Também retira exigências e declarações consideradas desnecessárias e que em nada acrescentam à segurança jurídica dos processos iniciados pelos interessados na CAP.

 

Um exemplo de exigência retirada é com relação às habitações unifamiliares em zona rural com, no máximo, três casas, que serão isentas de licenciamento de edificação. Dessa forma, o COE-DF parte do princípio de que o profissional técnico e proprietário têm competência e responsabilidade pela correta aplicação das normas edilícias em todas as etapas da obra.

 

Outra novidade é que as empresas de telefonia não precisam mais dar anuência em projetos urbanísticos para ocupação de área pública, o que facilita o trâmite para os interessados. Assim como no caso das concessionárias, as empresas de telefonia também tinham que dar autorização para o andamento dos projetos, o que é alterado com a nova proposta.

 

Para adequar o texto às mudanças trazidas com a pandemia, uma questão acrescida ao COE-DF foi com relação ao teletrabalho. Com o novo decreto, a modalidade será prevista no atendimento da CAP, em respeito às medidas de saúde pública contra a Covid-19.

 

Além disso, diversos outros aspectos estruturais e de adequação da redação foram incorporados, como, por exemplo, o capítulo específico de regularização de edificações e habite-se de regularização, que agora passam a estar devidamente previstos, com fácil compreensão.

 

“O objetivo da nova norma é permitir que o cidadão tenha mais facilidade na interpretação e aplicação da norma. Além de, principalmente, eliminar gargalos identificados desde o início da vigência do decreto atual e permitir uma desburocratização ainda maior no andamento dos processos de licenciamento”, explicou o secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz.

 

As propostas estão previstas na minuta que pretende substituir o Decreto nº 39.272/2018, responsável por regulamentar a Lei nº 6.138/2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.

 

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