Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

(Brasília, 20/5/2015) – A Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) realizou, na manhã desta quarta-feira (19), audiência pública para apresentar a Planilha de Parâmetros Urbanísticos (PUR) propostos para as quadras QEs 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e 58 do Guará.

O objetivo da Audiência Pública foi dar visibilidade ao estudo que servirá de base ao Projeto de Lei (PL) que será enviado para ser aprovado pela Câmara Legislativa visando à regularização da área. Além de informar, o encontro teve como objetivo colher opiniões dos grupos interessados, como população, sociedade civil organizada e de instâncias governamentais.

A audiência pública foi acompanhada por integrantes de diversas entidades representantes dos moradores do Guará e também de outras regiões administrativas. O gerente de projetos da Terracap, Giuliano Penatti, fez uma apresentação na qual resumiu a situação da área segundo estudos realizados pela Terracap e pela Segeth.

Conforme demonstrado durante a apresentação, a área que compreende as QEs 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e 58 do Guará foi criada pela Lei Complementar nº 85 de 13 fevereiro de 1998, e em 2009, o parcelamento foi aprovado e registrado pela Terracap em cartório, tendo seus parâmetros urbanísticos definidos em Normas de Edificação, Uso e Gabarito (NGB). Entretanto, em 2006 a Lei Complementar nº 733, que dispõe sobre o Plano Diretor Local do Guará, estabeleceu que os parâmetros da área devem ser definidos em PUR e não NGB. Com isso, o então projeto de parcelamento ficou impossibilitado de ter a ocupação regular da área, uma vez que não havia parâmetros para a aprovação de projetos arquitetônicos. O PL que será enviado à Câmara com base nos estudos apresentados na Audiência Pública definirá os parâmetros em Lei o que permitirá a regularização da área.

Entre as sugestões apresentadas durante a audiência pública foi solicitado que a Segeth agilize a conclusão do Projeto e que o mesmo seja apresentado pelo governo de Brasília em caráter de urgência para que possa tramitar com celeridade na Câmara Legislativa com o objetivo de garantir a regularização da área em questão o mais rápido possível. A subsecretária de Unidades de Planejamento Territorial da Segeth, Cláudia Varizo, garantiu que a minuta do Projeto de Lei deverá estar pronta no prazo de 45 dias, quando será encaminhada pela Secretaria à Casa Civil para então ser enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Confira AQUI o documento com a apresentação da audiência. Você também pode acessar AQUI as Planilhas de Parâmetros Urbanísticos – PURs.

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