Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de hoje (29/01), a Lei Complementar nº 860, de 28 de janeiro, que cria 26 lotes no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas (STRC) atendendo uma demanda de mais de dez anos das empresas de transporte de cargas. O processo tramitava na Sedhab desde 2002.

Os lotes foram divididos da seguinte forma: 14 para empresas transportadoras de cargas, três para equipamentos públicos (segurança pública, restaurante comunitário e Administração Regional) e nove para a instalação de comércio.

Foram desafetados 64.190,94 m², sendo 29.379,85 m² no Trecho 1 e outros 34.811,09 m² no Trecho 4.

A sanção da lei permitirá ainda a ampliação do lote da subestação da CEB que melhorará a iluminação na Cidade Estrutural e no Setor Jóquei Clube, além do próprio STRC.

Com a sanção, a Terracap deverá fazer o registro cartorial dos lotes e oportunamente licitá-los.

Audiência Pública – Em 2012, o assunto foi tema de audiência pública promovida pela Sedhab que teve a participação de empresários e moradores da região. A Sedhab foi o órgão responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei Complementar.

Confira aqui a íntegra da Lei