Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Famílias da Vila DNOCS, em Sobradinho I, contempladas pelo programa do GDF, Regularizou, é Seu!, que não ocupam as casas entregues no processo de regularização fundiária do local, receberão uma notificação da Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional.

O objetivo da notificação é coibir a comercialização, cessão, permuta, aluguel ou qualquer outra operação imobiliária sobre a posse do bem – práticas vedadas pela cláusula quarta do Termo de Concessão de Uso.

De acordo com o secretário adjunto da Sedhab – Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Rafael Oliveira, com o intuito de garantir que as famílias da Vila DNOCS recebessem uma carta de convocação para lavrar a escritura definitiva de seu imóvel, no dia 23 de abril, uma equipe da Codhab esteve no local para entregar o documento a cada morador.

Com a ação, foi identificado que 25 famílias não ocupavam as casas doadas, com indícios de venda ou aluguel. “Diante do fato, a Codhab notificará os donatários das residências construídas para devolvê-las ou justificar o fato de não ocupá-las”, informa o secretário adjunto.

Os moradores terão, a partir do recebimento da notificação, um prazo de dez dias para devolver a posse do imóvel ou apresentar defesa escrita ao protocolo da Codhab – SCS QD 06, lotes 13/14, bloco A, térreo.

REGULARIZAÇÃO — No processo de regularização fundiária da Vila DNOCS estava prevista a construção de 429 casas — todas já entregues, além da implantação de infraestrutura como pavimentação, obras viárias, drenagem pluvial.

As obras de drenagem pluvial, pavimentação e meios-fios já foram concluídas. Atualmente, encontra-se em fase de elaboração o edital de licitação para execução de projetos e obras para a acessibilidade das calçadas.

São mais de R$ 22 milhões de investimento, sendo quase R$ 10 milhões do PAC/Habitação para construção das unidades e cerca de R$ 12 milhões de contrapartida do GDF em pavimentação, obras viárias, drenagem pluvial e trabalho social.

Hoje as famílias da Vila DNOCS possuem o Termo de Concessão de Uso (TCU). Agora com a regularização definitiva, as famílias já podem receber as escrituras — documento que representa o direito legal e legítimo da propriedade. Ao todo, 468 famílias já podem lavrar a escritura.