Atualização de Taxas – Infraestruturas Urbanas
Portaria nº 19, de 13 de fevereiro de 2020, (Atualização de valores da taxa de aprovação de projeto de locação de infraestruturas urbanas e da taxa para a análise do Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU)
Formulário (Pagamento de Taxa para aprovação de Projeto)