Nesta segunda-feira (06/12), a Administração Regional de Ceilândia, em parceria com a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), promoveu audiência pública para debater com a comunidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) para desafetação das áreas de becos em Ceilândia e procedimentos de regularização. O encontro aconteceu no auditório da administração.
Entre as autoridades presentes estava o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, o secretário-adjunto da Sedhab, Rafael Oliveira, o Subsecretário de Regularização, Chico Floresta e o administrador de Ceilândia, Ari de Almeida.
Durante sua fala, o secretário Magela esclareceu aos presentes os procedimentos necessários para a regularização das áreas em questão e afirmou que apesar de no passado já ter existido lei sobre o assunto (Lei Complementar nº 29/1997), a legislação foi considerada inconstitucional por ter sido proposta por um deputado, uma vez que as questões relativas ao uso de solo são de competência do Executivo.
Na ocasião, o secretário também informou que outras questões surgiram, como o questionamento por parte do Ministério Público referente ao destino das áreas exclusivo para uma determinada categoria, no caso os servidores da segurança pública do DF.
“Visando superar os percalços do passado, o processo foi retomado, com a superação de diversas etapas para cumprimento da legislação vigente e para evitar ações judiciais que impeçam a legalização”. Pontuou Magela.
A participação da comunidade foi reforçada pelo administrador. “Nós precisamos estar mobilizados para acompanhar o processo e cobrar na Câmara”. Enfatizou Ari.
“Queria realçar que hoje a regularização de uma área só termina quando os moradores recebem as escrituras”. Concluiu o Subsecretário Chico Floresta.
Processo de regularização
A primeira etapa para regularização dos becos da cidade compreende 2.400 lotes que já foram criados, registrados e doados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
Após realização de audiência pública, o projeto de lei será enviado à Câmara Legislativa.
Após aprovação da lei pelos deputados distritais, a Sedhab fará a titulação, de acordo com cronograma estabelecido pela Codhab que envolve levantamento cadastral dos atuais moradores, convocação, habilitação e entrega da escritura.
Assessoria de Comunicação Sedhab
