Governo do Distrito Federal
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30/07/12 às 13h25 - Atualizado em 3/01/19 às 9h42

CONDOMÍNIOS

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Câmara aprova projeto que permite muros e guaritas

(29/06/2012)

Na noite de ontem, quinta-feira, 28 de junho, a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei 897/2012 enviado pelo GDF (Governo do Distrito Federal), por intermédio da Sedhab (Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano), regularizando o uso de muros e guaritas nos condomínios fechados da capital da República.

O PL já havia recebido o sinal verde das comissões de Assuntos Fundiários e de Constituição e Justiça. Durante meses foi discutido e aperfeiçoado pelos deputados distritais, em encontros e debates com os moradores dos condomínios, técnicos da Sedhab e membros do Ministério Público.

A nova lei legaliza uma situação consolidada no Distrito Federal há vários anos, regulando a relação jurídica do uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação.

“Foram atendidas as necessidades urbanísticas do Distrito Federal e as expectativas dos moradores de condomínios”, disse o secretário interino da Sedhab Rafael Oliveira.

Presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do Distrito Federal, Junia Maria Bittencourt também comemorou a aprovação do projeto. “Moradores de condomínios podem dormir aliviados”, ressaltou Junia. Para ela, a nova lei é “importante para a segurança e a qualidade de vida de milhares de famílias que moram em condomínios em todo o Distrito Federal”.

Assessoria de Comunicação Sedhab