:: Texto comparativo entre a Lei º 6.138/2018 e o Decreto 39.272/2018 e suas alterações
:: Anexos da Lei nº 6138 e do Decreto nº 39.272
:: Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018 – Novo COE-DF – DODF, sancionado no dia 26 de abril e publicado no DODF no dia 27 de abril de 2018.
:: Decreto nº 39.272, de 02 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.
:: Portaria nº 128, de 13 de setembro de 2018 – Dispõe sobre modelos de requerimentos, comunicados, memorias e atestados previstos na Lei nº 6.138/2018 e no Decreto nº 39.272/2018, que instituiu e regulamentou o COE/DF.
:: Portaria nº 17, de 12 de março de 2019 – Institui comissão de apuração de irregularidades em Licenciamento, Aprovação e Habilitação de projetos de arquitetura.
2020
Designação e Dispensa de Conselheiros – Publicado DODF – -4/03/2020
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 11/02/2020
2019
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 02/12/2019
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 19/09/2019
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 05/09/2019
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 01/08/2019
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 15/04/2019
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 13/03/2019
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 06/02/2019
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 04/02/2019
2018
Composição Conselheiros 2018 – 17/07/2018
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 13/09/2018
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 17/08/2018
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 13/08/2018
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 17/07/2018
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 04/06/2018
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 14/05/2018
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 20/04/2018
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 27/03/2018
2017
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 22/12/2017
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 18/07/2017
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 29/03/2017
2016
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 03/08/2016
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 24/10/2016
2015
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 04/05/2015
2019
| Súmula: | Nº 01/2019 Trata de estabelecer critérios mais objetivos em relação a cobrança das taxas do licenciamento de obras e edificações conforme previsto no Art. 139 da Lei nº 6.138/2018 e Art. 175 do Decreto nº 39.272/2018. |
2018
| Súmula: | Nº 01/2018
Delibera sobre competência pela formação de comissão quando identificados indícios de ilegalidade ou irregularidade nos processos de habilitação ou aprovação. |
2020
| Decisão: | Nº 15/2020 |
| Processo: | 00390-00000546/2020-58 |
| Assunto: | Apreciação do parecer (40164013) para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390-00000546/2020-58, que trata de solicitação de retificação de Carta de Habite-se de edificação de uso comercial de bens e serviços, localizada na SHIS QI 11 lote K – Lago Sul/DF. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 14/2020 |
| Interessado: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Assunto: | Questionamento sobre a possibilidade de aplicação nos casos de licenciamento de obras de 2 domicílios em lote compartilhado, permitidos em algumas legislações urbanísticas, dos dispositivos do código de edificações aplicáveis às habitações unifamiliares de uso exclusivo. |
| Decisão: | Nª 13/2020 |
| Proposta: | Proposta – Alteração do §2° do Artigo 142 do Decreto 39.272/2018 |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 12/2020 |
| Processo: | 00132-000946/2007 |
| Assunto: | Apreciação do parecer SEI-GDF n.º 7/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0132-000946/2007,
que trata de solicitação da Administração Regional de Taguatinga de apuração referente a Carta de Habite-se de edificação de uso residencial – habitação coletiva, localizada na CND 01 lote 13 – Taguatinga/DF. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 11/2020 |
| Processo: | 00390-00008235/2019-01 |
| Assunto: | Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 6/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390 – 00008235/2019-01, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para edificação de uso institucional, localizada na SGAS 915 lotes 75 e 76 – Plano Piloto/DF. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 10/2020 |
| Interessado: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Assunto: | Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 1/2020 – SEDUH/CAP/COVIR – Projeto de modificação para empreendimento comercial situado na QI 16, conjunto A, lotes 04, 10, 16, 22, 28 e 36, Guará I, submedo ao crivo da Central de Aprovação de Projetos no processo administrativo nº 429.000.137/2017. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 09/2020 |
| Assunto: | Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 4/2020 – SEDUH/CAP/COVIR quanto à convalidação ou anulação dos aludidos atos – inserção de informação em documento público por agente alheio ao preconizado pelo Código de Edificações do Distrito Federal revogado, no que se refere às pranchas aprovadas pertencentes ao imóvel localizado na QR 404 Conjunto 13-A Lote 01 – Samambaia/DF, sendo observada ainda desconformidades quanto às competências constantes do Decreto nº 37.516/2016. |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 08/2020 |
| Interessado: | DF LEGAL |
| Assunto: | Proposta de Alteração do Artigo 142 do Decreto nº 39.272/2018 |
| Proposta: | DF LEGAL |
| Decisão: | Nº 07/2020 |
| Interessado: | Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL |
| Assunto: | Alvará de Construção 7 dias e Regularização Edilícia. Dúvida e questionamento: Neste caso, quando o projeto de arquitetura não é habilitado, apenas depositado, a vistoria se restringe a conferir se a obra está de acordo com o projeto depositado, sem verificar os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Artigo 142 do Decreto 39.272/2018. |
| Dúvidas: | Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL |
| Decisão: | Nº 06/2020 |
| Interessado: | Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL |
| Assunto: | Muro – Transferência, Visual Dúvida e questionamento: No artigo 142 do Decreto 39.272/2018, que estabelece os procedimentos para vistoria de habite-se, o parâmetro urbanístico TRATAMENTO DAS DIVISAS ou CERCAMENTO DO LOTE não foi incluído. Entretanto, estes parâmetros estão citados na legislação de uso e ocupação do solo, restando a dúvida se este parâmetro deve ser objeto da vistoria de habite-se. |
| Dúvidas: | Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL |
| Decisão: | Nº 05/2020 |
| Processo: | 141.000532/2014 |
| Assunto: | Apreciação do recurso a Decisão nº 17/2019 que deliberou pela anulação dos atos administrativos, que trata da aprovação de projeto arquitetônico e licenciamento da edificação situada na Rua 13, lote 01, no Setor de Clubes Esportivos Sul – Vila Telebrasília/DF. |
| Recurso: | Mezanino – Irmãos Sarkis Ltda |
| Decisão: | Nº 04/2020 |
| Processo: | 00390-00008700/2019-04 |
| Assunto: | Apreciação do parecer nº 05/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de compensação urbanística para habitação unifamiliar localizada na SHIS QI 28 conjunto 12 casa 16 – Lago Sul/DF. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 03/2020 |
| Processo: | 00390-00007704/2019-67 |
| Assunto: | Apreciação do parecer nº 2/2020-SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para edificação de uso institucional – saúde, localizada na Avenida Jacarandá lote 16 – Águas Claras/DF. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 02/2020 |
| Assunto: | Dúvida quanto a possibilidade de implantação de rampa de pedestres em área pública e se a implantação desta altera o perímetro externo da edificação. Caso não seja considerado como alteração do perímetro externo, dúvida quanto ao tipo de licença de obra a ser emitida: licença específica de projeto arquitetônico sem alteração de área ou licença de urbanização em área pública. |
| Decisão: | Nº 01/2020 |
| Assunto: | Dúvida quanto a possibilidade de emissão de notificação de exigência, nos termos do Art. 64 e 65 do Decreto nº 39.272/2018 (alterados pelo Decreto nº 39.903/2019), nos casos de retificação do memorial descritivo, abrangidos pelo Art. 36 do Decreto nº 39272/2018. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
2019
| Decisão: | Nº 24/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação de Clube Esportivo localizado na SCES Trecho 01 Lote 01-A – Plano Piloto/DF |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 23/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Carta de Habite-se de empreendimento de uso comercial e educacional localizado na QS 03 Rua 420 Lote 02 – Taguatinga/DF |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 22/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de manifestação do interessado no sentido de questionar as supostasdesconformidades suscitadas pela Terceira Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística de empreendimento de uso institucional (Hospital) localizado na QSE Área Especial nº 01 e 17 – Taguatinga/DF. |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 21/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de manifestação do interessado no sentido de questionar as supostasdesconformidades suscitadas pela Terceira Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística de empreendimento de uso institucional (Hospital) localizado na QSE Área Especial nº 01 e 17 – Taguatinga/DF. |
| Decisão: | Nº 20/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do alvará de construção para habitação unifamiliar localizado na QS 05 Rua 310Lote 03 Unidade 15 – Taguatinga/DF |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 19/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de alvará de construção para habitação unifamiliar localizadona QS 05 Rua 310 Lote 03 Unidade 08 – Taguatinga/DF |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 18/2019 |
| Assunto: | Deliberação sobre a possibilidade de inserção do pavimento mezanino, sem previsão na legislação de uso e ocupação do solo específica aplicável (NGB 018/97) – referente ao lote A da Entrequadra Sul – EQS 208/209, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e questionamento se mezanino é considerado pavimento na NGB 051/07, referente ao SHCNW CRNW – Comércio Regional Noroeste. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 17/2019 |
| Assunto: | Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 12/2019 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, que trata da aprovação de projeto arquitetônico e licenciamento da edificação situada na Rua 13, lote 01 no Setor de Clubes Esportivos Sul – Vila Telebrasília/DF |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 16/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0132-003203/2010, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para empreendimento com uso misto (comercial/residencial) localizado na CNB 6 lotes 4, 5, 7 a 11 – Taguatinga/DF |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 15/2019 |
| Assunto: | Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de solicitação de Alvará de Construção para empreendimento com uso misto (comercial/residencial) localizado na QNN 23 conjunto A lote 04 – Ceilândia/DF |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 14/2019 |
| Assunto: | Questionamento quanto à dispensa de habilitação de projeto de modificação sem alteração de área da Catedral Militar do Brasil – Nossa Senhora Rainha da Paz, localizada no eixo monumental. |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 13/2019 |
| Assunto: | Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0146-000111/2002, que trata de solicitação de Alvará de Construção para residência localizada na SMDB conjunto 12A lote 4A – Lago Sul – DF |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 12/2019 |
| Assunto: | Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de denúncia de irregularidades para empreendimento localizado na SHIN CA 7 bloco L lote 12 – Lago Norte – DF. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 11/2019 |
| Assunto: | Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de solicitação de Carta de Habite-se localizada na SHJB Avenida das Paineiras EQ 3/5 Bl B – Jardim Botânico – DF. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 10/2019 |
| Assunto: | Proposta de alteração do Decreto nº 39.272, de 02/08/2018, no que se refere ao rito especial para obras e edificações em área de gestão específica. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 09/2020 |
| Assunto: | Interpretação do artigo 157 da lei nº 6.138, de 26/04/2018 – Renovação de Alvará de Construção. Vencimento. Prazo de validade expirado. Renovação pelo prazo excedente |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 08/2019 |
| Processo: | Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na Quadra 107 Rua E lote 04 – Águas claras DF |
| Relator: | Mariana Alves de Paula – CAP/SEDUH |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 07/2019 |
| Processo: | Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na QS 01 Rua 210 Lotes 10 / 12 – Taguatinga DF |
| Relator: | Mariana Alves de Paula – CAP/SEDUH |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 06/2019 |
| Processo: | Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, do processo SEI 0134-000071/2015, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na Área para Igreja, Quadra 03 – Sobradinho/DF. |
| Decisão: | Nº 05/2019 |
| Processo: | Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, o processo SEI 0132-000824/2010, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na C-12, Bloco “O”, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, e 12, Taguatinga/DF. |
| Decisão: | Nº 04/2019 |
| Assunto: | Encaminhamentos |
| Decisão: | Nº 03/2019 |
| Processo: | Aprovação de Modelo de Memorial Descritivo |
| Relator: |
João Eduardo Martins Dantas – CAP/SEDUH |
| Relator: | Maira Sant’Ana – CAP/SEDUH |
| Decisão: | Nº 02/2019 |
| Processo: | Esclarecimentos sobre vagas destinadas às pessoas com deficiência |
| Relator: |
João Eduardo Martins Dantas – CAP/SEDUH |
| Decisão: | Nº 01/2019 |
| Processo: | Regularização de Edificação |
| Assunto: |
Criação da Câmara Temática, instância de assessoramento, de caráter transitório, para tratar da elaboração de um decreto especifico |
2018
| Decisão: | Nº 09/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 124 do Decreto 39.272/2018, quanto fórmula de cálculo da área com relação aos 5% de áreas técnicas. Se estas devem representadas em projeto? |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 08/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Anexo do Decreto 39.272/2018, quanto a necessidade de análise de vagas exclusivas, esclarecimento se as mesmas são consideradas parâmetro urbanístico. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 07/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 35 da Lei 6.138/2018, quanto à disponibilidade de emissão do Atestado de Viabilidade Legal com ressalvas. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 06/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 145 da Lei 6.138/2018, apreciação a aplicação da Lei em detrimento às demais normas que tratem de áreas computáveis, ex.: Nota 3 da Lei Complementar 90/98. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 05/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação quanto a forma de cálculo de coeficiente de aproveitamento, em casos de modificação de projeto em que não foi informado o total de área computável licenciado anteriormente. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 04/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 44 da Lei 6.138/2018, quanto a aplicação da Lei Complementar nº 755/2008, com relação à área mínima e vinculação de compartimentos em contrapartida à ausência de dimensões mínimas e compartimentação de ambientes no COE. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 03/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 48 da Lei 6.138/2018, quanto a ausência de prazo de apresentação do anteprojeto para depósito e emissão do atestado de habilitação. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 02/2018 |
| Processo: | Nº 146.000.242/2014 e 146.000.241/2014 |
| Interessado: | Embaixada do Kuwait |
| Assunto: | Pedido de vista de projeto de obra inicial, conforme previsto na Lei nº 2.105/1988,
Capítulo II, art. 3º, Inciso LXXII (parte integrante do COE/DF) e no artigo 34. |
| Relator: | Administração Regional do Lago Sul – RA XVI |
| Decisão: | Nº 01/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00011156/2017-16 |
| Interessado: | Administração Regional do Jardim Botânico – RA XXVII |
| Assunto: | Consulta relativa à utilização de novas tecnologias nos sistemas estruturais construtivos, inclusive na perspectiva tratada no PLC 1621/2017, que trata do Código de Obras e Edificações. |
| Relator: | André Bello – Representante SEGETH |
2017
| Decisão: | Nº 02/2017 |
| Processo: | Nº 141.004.352/2009 (CAP 3.126) |
| Interessado: | Cooperativa Habitacional dos Servidores do Senado Federal Ltda – COOPERSEFE |
| Assunto: | Aprovação de Modificação sem acréscimo, apresentado como as built para edificação de uso residencial multifamiliar com 60 unidades habitacionais distribuídas em 06 pavimentos – SQNW Quadra 109 Bloco C |
| Relator: | André Bello – Representante SEGETH |
| Decisão: | Nº 01/2017 |
| Processo: | Nº: 132.000.932/2013 |
| Interessado: | Valois Lettieri Incorporações Imobiliárias Ltda |
| Assunto: | Consulta de Legislação acerca da exigência de provimento de 02 acessos no caso de unidades econômicas – QI 07 lotes 31 a 36 de Taguatinga |
| Relator: | Cristiane Gusmão – CAP/SEGETH |
50ª Reunião Ordinária da CPCOE – 20/05/2020
| Decisão: | Nº 15/2020 |
| Processo: | 00390-00000546/2020-58 |
| Assunto: | Apreciação do parecer (40164013) para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390-00000546/2020-58, que trata de solicitação de retificação de Carta de Habite-se de edificação de uso comercial de bens e serviços, localizada na SHIS QI 11 lote K – Lago Sul/DF. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 14/2020 |
| Interessado: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Assunto: | Questionamento sobre a possibilidade de aplicação nos casos de licenciamento de obras de 2 domicílios em lote compartilhado, permitidos em algumas legislações urbanísticas, dos dispositivos do código de edificações aplicáveis às habitações unifamiliares de uso exclusivo. |
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Reunião: 49ª Reunião Ordinária da CPCOE – 22/04/2020
| Decisão: | Nª 13/2020 |
| Proposta: | Proposta – Alteração do §2° do Artigo 142 do Decreto 39.272/2018 |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 12/2020 |
| Processo: | 00132-000946/2007 |
| Assunto: | Apreciação do parecer SEI-GDF n.º 7/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0132-000946/2007,
que trata de solicitação da Administração Regional de Taguatinga de apuração referente a Carta de Habite-se de edificação de uso residencial – habitação coletiva, localizada na CND 01 lote 13 – Taguatinga/DF. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 11/2020 |
| Processo: | 00390-00008235/2019-01 |
| Assunto: | Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 6/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390 – 00008235/2019-01, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para edificação de uso institucional, localizada na SGAS 915 lotes 75 e 76 – Plano Piloto/DF. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
48ª Reunião Ordinária da CPCOE – 01/04/2020
| Decisão: | Nº 10/2020 |
| Interessado: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Assunto: | Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 1/2020 – SEDUH/CAP/COVIR – Projeto de modificação para empreendimento comercial situado na QI 16, conjunto A, lotes 04, 10, 16, 22, 28 e 36, Guará I, submedo ao crivo da Central de Aprovação de Projetos no processo administrativo nº 429.000.137/2017. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 09/2020 |
| Assunto: | Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 4/2020 – SEDUH/CAP/COVIR quanto à convalidação ou anulação dos aludidos atos – inserção de informação em documento público por agente alheio ao preconizado pelo Código de Edificações do Distrito Federal revogado, no que se refere às pranchas aprovadas pertencentes ao imóvel localizado na QR 404 Conjunto 13-A Lote 01 – Samambaia/DF, sendo observada ainda desconformidades quanto às competências constantes do Decreto nº 37.516/2016. |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 08/2020 |
| Interessado: | DF LEGAL |
| Assunto: | Proposta de Alteração do Artigo 142 do Decreto nº 39.272/2018 |
| Proposta: | DF LEGAL |
47ª Reunião Ordinária da CPCOE – 19/02/2020
| Decisão: | Nº 07/2020 |
| Interessado: | Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL |
| Assunto: | Alvará de Construção 7 dias e Regularização Edilícia. Dúvida e questionamento: Neste caso, quando o projeto de arquitetura não é habilitado, apenas depositado, a vistoria se restringe a conferir se a obra está de acordo com o projeto depositado, sem verificar os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Artigo 142 do Decreto 39.272/2018. |
| Dúvidas: | Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL |
| Decisão: | Nº 06/2020 |
| Interessado: | Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL |
| Assunto: | Muro – Transferência, Visual Dúvida e questionamento: No artigo 142 do Decreto 39.272/2018, que estabelece os procedimentos para vistoria de habite-se, o parâmetro urbanístico TRATAMENTO DAS DIVISAS ou CERCAMENTO DO LOTE não foi incluído. Entretanto, estes parâmetros estão citados na legislação de uso e ocupação do solo, restando a dúvida se este parâmetro deve ser objeto da vistoria de habite-se. |
| Dúvidas: | Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL |
| Decisão: | Nº 05/2020 |
| Processo: | 141.000532/2014 |
| Assunto: | Apreciação do recurso a Decisão nº 17/2019 que deliberou pela anulação dos atos administrativos, que trata da aprovação de projeto arquitetônico e licenciamento da edificação situada na Rua 13, lote 01, no Setor de Clubes Esportivos Sul – Vila Telebrasília/DF. |
| Recurso: | Mezanino – Irmãos Sarkis Ltda |
| Decisão: | Nº 04/2020 |
| Processo: | 00390-00008700/2019-04 |
| Assunto: | Apreciação do parecer nº 05/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de compensação urbanística para habitação unifamiliar localizada na SHIS QI 28 conjunto 12 casa 16 – Lago Sul/DF. |
| Relatório: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 03/2020 |
| Processo: | 00390-00007704/2019-67 |
| Assunto: | Apreciação do parecer nº 2/2020-SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para edificação de uso institucional – saúde, localizada na Avenida Jacarandá lote 16 – Águas Claras/DF. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 02/2020 |
| Assunto: | Dúvida quanto a possibilidade de implantação de rampa de pedestres em área pública e se a implantação desta altera o perímetro externo da edificação. Caso não seja considerado como alteração do perímetro externo, dúvida quanto ao tipo de licença de obra a ser emitida: licença específica de projeto arquitetônico sem alteração de área ou licença de urbanização em área pública. |
| Decisão: | Nº 01/2020 |
| Assunto: | Dúvida quanto a possibilidade de emissão de notificação de exigência, nos termos do Art. 64 e 65 do Decreto nº 39.272/2018 (alterados pelo Decreto nº 39.903/2019), nos casos de retificação do memorial descritivo, abrangidos pelo Art. 36 do Decreto nº 39272/2018. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
46ª Reunião Ordinária da CPCOE – 11/12/2019
| Decisão: | Nº 24/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação de Clube Esportivo localizado na SCES Trecho 01 Lote 01-A – Plano Piloto/DF |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 23/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Carta de Habite-se de empreendimento de uso comercial e educacional localizado na QS 03 Rua 420 Lote 02 – Taguatinga/DF |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos |
| Decisão: | Nº 22/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de manifestação do interessado no sentido de questionar as supostas
desconformidades suscitadas pela Terceira Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística de empreendimento de uso institucional (Hospital) localizado na QSE Área Especial nº 01 e 17 – Taguatinga/DF. |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 21/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de manifestação do interessado no sentido de questionar as supostas
desconformidades suscitadas pela Terceira Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística de empreendimento de uso institucional (Hospital) localizado na QSE Área Especial nº 01 e 17 – Taguatinga/DF. |
| Decisão: | Nº 20/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do alvará de construção para habitação unifamiliar localizado na QS 05 Rua 310
Lote 03 Unidade 15 – Taguatinga/DF |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 19/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de alvará de construção para habitação unifamiliar localizado
na QS 05 Rua 310 Lote 03 Unidade 08 – Taguatinga/DF |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 18/2019 |
| Assunto: | Deliberação sobre a possibilidade de inserção do pavimento mezanino, sem previsão na legislação de uso e ocupação do solo específica aplicável (NGB 018/97) – referente ao lote A da Entrequadra Sul – EQS 208/209, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e questionamento se mezanino é considerado pavimento na NGB 051/07, referente ao SHCNW CRNW – Comércio Regional Noroeste. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
45ª Reunião Ordinária da CPCOE – 13/11/2019
| Decisão: | Nº 17/2019 |
| Assunto: | Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 12/2019 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, que trata da aprovação de projeto arquitetônico e licenciamento da edificação situada na Rua 13, lote 01 no Setor de Clubes Esportivos Sul – Vila Telebrasília/DF |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
81ª Reunião Extraordinária da CPCOE – 05/11/2019
| Decisão: | Nº 16/2019 |
| Assunto: | Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0132-003203/2010, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para empreendimento com uso misto (comercial/residencial) localizado na CNB 6 lotes 4, 5, 7 a 11 – Taguatinga/DF |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
44ª Reunião Ordinária da CPCOE – 16/10/2019
| Decisão: | Nº 15/2019 |
| Assunto: | Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de solicitação de Alvará de Construção para empreendimento com uso misto (comercial/residencial) localizado na QNN 23 conjunto A lote 04 – Ceilândia/DF |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 14/2019 |
| Assunto: | Questionamento quanto à dispensa de habilitação de projeto de modificação sem alteração de área da Catedral Militar do Brasil – Nossa Senhora Rainha da Paz, localizada no eixo monumental. |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
43ª Reunião Ordinária da CPCOE – 18/09/2019
| Decisão: | Nº 13/2019 |
| Assunto: | Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0146-000111/2002, que trata de solicitação de Alvará de Construção para residência localizada na SMDB conjunto 12A lote 4A – Lago Sul – DF |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 12/2019 |
| Assunto: | Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de denúncia de irregularidades para empreendimento localizado na SHIN CA 7 bloco L lote 12 – Lago Norte – DF. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 11/2019 |
| Assunto: | Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de solicitação de Carta de Habite-se localizada na SHJB Avenida das Paineiras EQ 3/5 Bl B – Jardim Botânico – DF. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 10/2019 |
| Assunto: | Proposta de alteração do Decreto nº 39.272, de 02/08/2018, no que se refere ao rito especial para obras e edificações em área de gestão específica. |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Apresentação: | Texto proposto |
| Decisão: | Nº 09/2019 |
| Assunto: | Interpretação do artigo 157 da lei nº 6.138, de 26/04/2018 – Renovação de Alvará de Construção. Vencimento. Prazo de validade expirado. Renovação pelo prazo excedente |
| Relator: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
80ª Reunião Extraordinária da CPCOE – 27/08/2019
42ª Reunião Ordinária da CPCOE – 14/08/2019
41ª Reunião Ordinária da CPCOE – 24/07/2019
| Decisão: | Nº 08/2019 |
| Assunto: | Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na Quadra 107 Rua E lote 04 – Águas claras DF. |
| Relator: | Mariana Alves de Paula – CAP/SEDUH |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
| Decisão: | Nº 07/2019 |
| Assunto: | Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na QS 01 Rua 210 Lotes 10 / 12 – Taguatinga DF |
| Relator: | Mariana Alves de Paula – CAP/SEDUH |
| Apresentação: | Central de Aprovação de Projetos – CAP |
79ª Reunião Extraordinária da CPCOE – 11/07/2019
| Decisão: | Nº 06/2019 |
| Assunto: | Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, do processo SEI 0134-000071/2015, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na Área para Igreja, Quadra 03 – Sobradinho/DF. |
78ª Reunião Extraordinária da CPCOE – 26/06/2019
| Decisão: | Nº 05/2019 |
| Assunto: | Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, o processo SEI 0132-000824/2010, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na C-12, Bloco “O”, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, e 12, Taguatinga/DF. |
77ª Reunião Extraordinária da CPCOE – 05/06/2019
40ª Reunião Ordinária da CPCOE – 15/05/2019
39ª Reunião Ordinária da CPCOE – 17/04/20199
76ª Reunião Extraordinária da CPCOE – 20/03/2019
38ª Reunião Ordinária da CPCOE – 13/03/2019
| Decisão: | Nº 03/2019 |
| Assunto: | Aprovação de Modelo de Memorial Descritivo |
| Relator: | João Eduardo Martins Dantas – CAP/SEDUH |
| Decisão: | Nº 02/2019 |
| Assunto: | Esclarecimentos sobre vagas destinadas às pessoas com deficiência |
| Relator: | Maira Sant’Ana – CAP/SEDUH |
37ª Reunião Ordinária da CPCOE – 13/02/2019
75ª Reunião Extraordinária da CPCOE – 06/02/2019
| Decisão: | Nº 01/2019 |
| Assunto: | Criação da Câmara Temática, instância de assessoramento, de caráter transitório, para tratar da elaboração de um decreto especifico |
74ª Reunião Extraordinária da CPCOE – 12/12/2018
36ª Reunião Ordinária da CPCOE – 05/12/2018
| Decisão: | Nº 09/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 124 do Decreto 39.272/2018, quanto fórmula de cálculo da área com relação aos 5% de áreas técnicas. Se estas devem representadas em projeto? |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 08/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Anexo do Decreto 39.272/2018, quanto a necessidade de análise de vagas exclusivas, esclarecimento se as mesmas são consideradas parâmetro urbanístico. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Súmula: | Nº 01/2018 |
35ª Reunião Ordinária – 21/11/2018
| Decisão: | Nº 07/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQD/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 35 da Lei 6.138/2018, quanto à disponibilidade de emissão do Atestado de Viabilidade Legal com ressalvas. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 06/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 145 da Lei 6.138/2018, apreciação a aplicação da Lei em detrimento às demais normas que tratem de áreas computáveis, ex.: Nota 3 da Lei Complementar 90/98. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 05/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação quanto a forma de cálculo de coeficiente de aproveitamento, em casos de modificação de projeto em que não foi informado o total de área computável licenciado anteriormente. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 04/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 44 da Lei 6.138/2018, quanto a aplicação da Lei Complementar nº 755/2008, com relação à área mínima e vinculação de compartimentos em contrapartida à ausência de dimensões mínimas e compartimentação de ambientes no COE. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
| Decisão: | Nº 03/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00005398/2018-43 |
| Interessado: | COARQ/CAP |
| Assunto: | Apreciação do Art. 48 da Lei 6.138/2018, quanto a ausência de prazo de apresentação do anteprojeto para depósito e emissão do atestado de habilitação. |
| Relator: | Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans |
73ª Reunião Extraordinária – 07/11/2018
34ª Reunião Ordinária – 24/10/2018
33ª Reunião Ordinária – 19/09/2018
32ª Reunião Ordinária – 22/08/2018
72ª Reunião Extraordinária –29/08/2018
31ª Reunião Ordinária – 20/06/2018
71ª Reunião Extraordinária – 18/06/2018
70ª Reunião Extraordinária – 15/06/2018
69ª Reunião Extraordinária – 13/06/2018
68ª Reunião Extraordinária – 11/06/2018
67ª Reunião Extraordinária – 08/06/2018
| Decisão: | Nº 02/2018 |
| Processo: | Nº 146.000.242/2014 e 146.000.241/2014 |
| Interessado: | Embaixada do Kuwait |
| Assunto: | Pedido de vista de projeto de obra inicial, conforme previsto na Lei nº 2.105/1988, Capítulo II, art. 3º, Inciso LXXII (parte integrante do COE/DF) e no artigo 34. |
| Relator: | Administração Regional do Lago Sul – RA XVI |
66ª Reunião Extraordinária – 06/06/2018
65ª Reunião Extraordinária – 04/06/2018
64ª Reunião Ordinária – 30/05/2018
30ª Reunião Ordinária – 23/05/2018
63ª Reunião Extraordinária – 16/05/2018
62ª Reunião Extraordinária – 09/05/2018
29ª Reunião Ordinária – 25/04/2018
61ª Reunião Extraordinária – 11/04/2018
| Decisão: | Nº 01/2018 |
| Processo: | Nº 00390.00011156/2017-16 |
| Interessado: | Administração Regional do Jardim Botânico – RA XXVII |
| Assunto: | Consulta relativa à utilização de novas tecnologias nos sistemas estruturais construtivos, inclusive na perspectiva tratada no PLC 1621/2017, que trata do Código de Obras e Edificações. |
| Relator: | André Bello – Representante SEGETH |
60ª Reunião Extraordinária – 28/03/2018
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
59ª Reunião Extraordinária – 26/10/2017
58ª Reunião Extraordinária – 06/09/2017
57ª Reunião Extraordinária – 26/07/2017
56ª Reunião Extraordinária – 22/06/2017
55ª Reunião Extraordinária – 09/05/2017
54ª Reunião Extraordinária – 20/04/2017
REUNIÕES ORDINÁRIAS
28ª Reunião Ordinária – 01/11/2017
27ª Reunião Ordinária – 11/10/2017
26ª Reunião Ordinária – 13/09/2017
25ª Reunião Ordinária – 16/08/2017
24ª Reunião Ordinária – 12/07/2017
23ª Reunião Ordinária – 14/06/2017
22ª Reunião Ordinária – 17/05/2017
21ª Reunião Ordinária – 12/04/2017
| DECISÃO : | Nº 01/2017 |
| PROCESSO: | Nº: 132.000.932/2013 |
| INTERESSADO: | Valois Lettieri Incorporações Imobiliárias Ltda |
| ASSUNTO: | Consulta de Legislação acerca da exigência de provimento de 02 acessos no caso de unidades econômicas – QI 07 lotes 31 a 36 de Taguatinga |
| RELATORA: | Cristiane Gusmão – CAP/SEGETH |
20ª Reunião Ordinária – 15/03/2017
19ª Reunião Ordinária – 15/02/2017
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
53ª Reunião Extraordinária – 16/12/2016
52ª Reunião Extraordinária – 16/11/2016
51ª Reunião Extraordinária – 26/10/2016
50ª Reunião Extraordinária – 19/10/2016
49ª Reunião Extraordinária – 28/09/2016
48ª Reunião Extraordinária – 21/09/2016
47ª Reunião Extraordinária – 31/08/2016
46ª Reunião Extraordinária – 10/08/2016
45ª Reunião Extraordinária – 03/08/2016
44ª Reunião Extraordinária – 27/07/2016
43ª Reunião Extraordinária – 27/07/2016
42ª Reunião Extraordinária – 22/06/2016
41ª Reunião Extraordinária – 25/05/2016
40ª Reunião Extraordinária – 27/04/2016
39ª Reunião Extraordinária – 06/04/2016
38ª Reunião Extraordinária – 30/03/2016
37ª Reunião Extraordinária – 11/03/2016
36ª Reunião Extraordinária – 02/03/2016
35ª Reunião Extraordinária – 03/02/2016
34ª Reunião Extraordinária – 20/01/2016
REUNIÕES ORDINÁRIAS
18ª Reunião Ordinária – 17/12/2016
17ª Reunião Ordinária – 09/11/2016
16ª Reunião Ordinária – 05/10/2016
15ª Reunião Ordinária – 14/09/2016
14ª Reunião Ordinária – 13/07/2016
13ª Reunião Ordinária – 15/06/2016
12ª Reunião Ordinária – 18/05/2016
11ª Reunião Ordinária – 13/04/2016
10ª Reunião Ordinária – 23/03/2016
09ª Reunião Ordinária – 24/02/2016
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
33ª Reunião Extraordinária – 16/12/2015
32ª Reunião Extraordinária – 11/12/2015
31ª Reunião Extraordinária – 07/12/2015
30ª Reunião Extraordinária – 04/12/2015
29ª Reunião Extraordinária – 02/12/2015
28ª Reunião Extraordinária – 27/11/2015
27ª Reunião Extraordinária – 25/11/2015
26ª Reunião Extraordinária – 13/11/2015
25ª Reunião Extraordinária – 10/11/2015
24ª Reunião Extraordinária – 04/11/2015
23ª Reunião Extraordinária – 28/10/2015
22ª Reunião Extraordinária – 10/10/2015
21ª Reunião Extraordinária – 07/10/2015
20ª Reunião Extraordinária – 03/09/2015
19ª Reunião Extraordinária – 31/08/2015
18ª Reunião Extraordinária – 28/08/2015
17ª Reunião Extraordinária – 26/08/2015
16ª Reunião Extraordinária – 25/05/2015
15ª Reunião Extraordinária – 21/08/2015
14ª Reunião Extraordinária – 14/08/2015
13ª Reunião Extraordinária – 12/08/2015
12ª Reunião Extraordinária – 07/08/2015
11ª Reunião Extraordinária – 05/08/2015
10ª Reunião Extraordinária – 31/07/2015
09ª Reunião Extraordinária – 24/07/2015
08ª Reunião Extraordinária – 21/07/2015
07ª Reunião Extraordinária – 17/07/2015
06ª Reunião Extraordinária – 14/07/2015
05ª Reunião Extraordinária – 10/07/2015
04ª Reunião Extraordinária – 07/07/2015
03ª Reunião Extraordinária – 03/07/2015
02ª Reunião Extraordinária – 24/06/2015
01ª Reunião Extraordinária – 12/06/2015
REUNIÕES ORDINÁRIAS
8ª Reunião Ordinária – 09/12/2015
7ª Reunião Ordinária – 18/11/2015
6ª Reunião Ordinária – 21/10/2015
5ª Reunião Ordinária – 23/09/2015
4ª Reunião Ordinária – 19/08/2015
3ª Reunião Ordinária – 29/07/2015
2ª Reunião Ordinária – 17/06/2015
1ª Reunião Ordinária – 27/05/2015
Confira abaixo as apresentações realizadas nas oficinas técnicas da Unb
Novo COE-DF Impactos Arquitetônicos e Urbanísticos (Professor Doutor Frederico Flósculo)
Apresentações e debates sobre a proposta de revisão do COE-DF (Professora Doutora Cláudia David Amorim)
Oficina Técnica Participativa sobre a proposta de revisão do COE-DF (Professora Doutora Marta Adriana Bustos Romero)
