Reunião ocorreu nesta quarta-feira (17), na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
O texto do Projeto de Lei que prevê a concessão de alvarás de construção para residências de até 1 mil metros quadrados em sete dias foi apreciado pela Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE). O encontro ocorreu na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) nesta quarta-feira (17).
A emissão simplificada de alvarás de construção para casas é um dos eixos do SOS Destrava DF, pacote de medidas anunciado em 15 de fevereiro pelo Governo do Distrito Federal.
A avaliação da proposta pelo órgão colegiado é etapa fundamental do processo. Isso porque as alterações propostas modificam a redação atual do Código de Obras e Edificações (COE).
O debate sobre o Projeto de Lei seguirá em reunião extraordinária da CPCOE, em data a ser agendada.
Uma vez aprovada a autorização simplificada para construção de residências no âmbito da CPCOE, o texto segue para discussão na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
E eu com isso?
Ao manter um ambiente debate contínuo sobre o Código de Obras e Edificações (COE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação atende à determinação do próprio COE de que a comissão é o órgão responsável por analisar, interpretar e monitorar os dispositivos do texto. A determinação consta do Artigo 10 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.
A comissão cumpre ainda a determinação da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Conhecida como Estatuto da Cidade, a norma estabelece que a criação ou a alteração de políticas públicas urbanísticas devem ocorrer com gestão democrática e participação popular.
Tendo em vista esse compromisso, a Seduh mantém públicas as atas das reuniões e as súmulas da CPCOE desde 2015. As informações estão disponíveis na página oficial do órgão, na aba Legislação > Código de Obras e Edificações.
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