A Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações discutiu normas aprovadas no fim do ano passado
Os trabalhos da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE) foram retomados nesta quarta-feira (6). A comissão tem o objetivo de
debater os principais pontos do Código de Obras e Edificações e, assim, garantir que ele se mantenha atualizado.
Na primeira reunião extraordinária do ano e da atual gestão, os novos representantes do Poder Público e da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Distrito Federal (OAB-DF) foram empossados. A nomeação dos membros foi publicada no Diário Oficial do DF de segunda-feira (4).
Novos representantes da Seduh na CPCOE tomam posse na quarta-feira (6). Foto: Ascom/Seduh
A partir deste ano, o colegiado tem a função de avaliar a implementação da norma, que passou a vigorar de forma obrigatória em 2 de dezembro de 2018, quando se encerrou o prazo de opção pela legislação anterior. Uma das premissas apresentadas pelo texto é a de desburocratização de procedimentos.
Os debates feitos no âmbito do fórum, desde 2015, culminaram com a aprovação da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, o novo Código de Obras e Edificações, e do Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que o regulamentou. “Este é o reinício de um trabalho muito importante e que tem produzido frutos importantes para o planejamento urbano do território”, como destacou a secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll.
“O Código de Obras e Edificações é um instrumento legal moderno, que traz um rito mais simplificado de processos. Dessa forma, o Estado passa a zelar por questões de parâmetros urbanísticos, acessibilidade e segurança”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
A aprovação do calendário de encontros — pelo menos um por mês e com possibilidade de convocações extraordinárias — também foi aprovado.
Calendário de reuniões ordinárias em 2019
13 de março
17 de abril
15 de maio
12 de junho
17 de julho
14 de agosto
18 de setembro
16 de outubro
11 de novembro
11 de dezembro
E eu com isso?
Ao manter um ambiente debate contínuo sobre o Código de Obras e Edificações, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação atende à determinação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Também conhecida como Estatuto da Cidade, a norma estabelece que a criação ou a alteração de políticas públicas urbanísticas devem ocorrer com gestão democrática e participação popular.
Tendo em vista esse compromisso, a Seduh mantém públicas as atas das reuniões e as súmulas da CPCOE desde 2015. As informações estão disponíveis na página oficial do órgão, na aba Legislação > Código de Obras e Edificações.
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