Governo do Distrito Federal
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8/04/13 às 13h37 - Atualizado em 3/01/19 às 11h45

Escrituras – Sedhab e Codhab convocam moradores a regularizar moradia

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O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Sedhab, e da Codhab, Companhia de Desenvolvimento Habitacional iniciam a semana convocando moradores da Cidade Estrutural e do Riacho Fundo II a cuidarem das escrituras de suas casas.  Técnicos das duas instituições começam nesta semana a percorrer as quadras das duas cidades convocando os moradores a participar do Mutirão das Escrituras do programa Regularizou, é seu!

No sábado (6), a Cidade Estrutural viveu um dia histórico. Mais de duzentos moradores receberam das mãos do Governador Agnelo Queiroz as primeiras escrituras entregues na cidade pelo programa Regularizou, é Seu!, pondo fim à era de irregularidade que marcou a Estrutural desde o seu início, nos anos 70. Num discurso emocionado durante a solenidade, o Secretário Geraldo Magela frisou que a escritura é mais do que um documento, pois ela traz para a população infraestrutura, cidadania, direitos e conquistas. Agnelo Queiroz destacou que a escritura dá segurança ao morador. “Se alguma coisa acontecer ao dono da casa, ele tem a certeza de que ela passará para os filhos, para os herdeiros”, comentou o Governador.

A vontade do GDF é que até o fim do ano todas as escrituras da Estrutural (cerca de oito mil) sejam entregues aos moradores que têm direito. Para isso, haverá mobilização com o objetivo de que as pessoas procurem regularizar a situação de suas moradias. Em um primeiro momento, os técnicos vão passar de casa em casa, de quadra em quadra, verificando quem está cadastrado no programa e se está tudo certo com a documentação. Mesmo quem não estiver cadastrado, será orientado a, posteriormente, procurar a Administração Regional.

Riacho Fundo II – O mesmo será feito no Riacho Fundo II, onde, durante o fim de semana, o Secretário Geraldo Magela esteve com moradores para explicar os detalhes e as facilidades oferecidas pelo Mutirão das Escrituras para a regularização de moradias.

Há cerca de duas semanas, a União repassou a propriedade das terras do Riacho Fundo II ao GDF, que pretende começar a entregar entre agosto e setembro as primeiras escrituras da cidade. Para isso, vai agilizar a etapa burocrática junto aos cartórios, com a intenção de que daqui a 15 dias os moradores já possam comparecer à Administração Regional levando os documentos necessários à regularização. Mas ninguém deve ir agora à R.A., e sim aguardar as instruções que serão dadas durante esse trabalho quadra a quadra que os técnicos da Sedhab e da Codhab começam esta semana.

Nos encontros que reuniram cerca de 1.500 pessoas, Geraldo Magela explicou como o programa Regularizou, é seu! tratará casos como viuvez, separação, herança e dívidas com o GDF na hora de regularizar uma moradia. Neste último caso, quem, por exemplo, está devendo IPTU, poderá ser beneficiado com o parcelamento da dívida e receber a escritura. O que o Secretário deixou claro é que o Regularizou, é seu! vai evitar a especulação imobiliária, e não apenas no Riacho Fundo II. “ Será um lote para cada família. Então, aquele que saiu comprando lotes para alugar, só vai poder regularizar um terreno pelas regras do programa. Para conseguir as escrituras dos outros, terá que pagar o preço de mercado”, avisou Magela.

O Secretário lembrou também que a casa terá escritura em nome de quem está morando, uma facilidade conquistada com a Lei nº 4.666/2012, que derrubou a obrigatoriedade de o documento sair em nome do primeiro proprietário. Isso dificultava e muito a regularização, pois muitas vezes não se conseguia encontrar o primeiro comprador do terreno ou da casa.

Pelo Mutirão das Escrituras, o preço do documento nos cartórios caiu de R$ 1.214, 85 para R$ 197, 14, sendo que o GDF também não está cobrando os impostos de transmissão. Mas esse desconto só vai até 31 de dezembro deste ano. A regularização é obrigatória. A casa que não tiver escritura depois desse prazo,  será colocada a venda em licitação.

Veja abaixo quem tem direito.

Doação

I – ter   renda familiar de até cinco salários-mínimos;

II – não   ter sido beneficiado em programas habitacionais do Distrito Federal;

III –   comprovar que reside no Distrito Federal nos últimos cinco anos, mesmo que   não seja no endereço a ser regularizado;

IV –   nunca ter tido imóvel em seu nome, mesmo por meio de financiamento;

V – não   ocupar área com restrição urbanística e ambiental;

VI –   imóvel de até 250 metros quadrados.

Compra   com preço subsidiado para efeito de regularização

Para   aqueles que ganham mais que cinco salários mínimos; que não atendem ao tempo   de moradia; que o imóvel seja superior a 250 metros quadrados; que não   tenham outro imóvel no DF, mas que já tenham sido beneficiados anteriormente   pelos programas habitacionais.

Licitação   com direito de preferência para único imóvel

Para   aqueles que possuem atualmente outro imóvel no DF.