Governo do Distrito Federal
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30/07/12 às 17h03 - Atualizado em 3/01/19 às 9h42

GAMA

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Sedhab apresenta projeto de lei para regularização dos becos

(29/06/2012)

A Sedhab — Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano realiza neste sábado, 30 de junho, duas audiências públicas para discutir o processo de regularização dos becos do Gama.

Na ocasião serão apresentados os Projetos de Lei Complementar (PLCs) para desafetação e ocupação das áreas intersticiais da Região Administrativa de Gama — RA II.

Na parte da manhã, das 8h30 às 12h, será apresentado o PLC das áreas ocupadas. As áreas ocupadas, com a autorização dos Poderes Executivo ou Judiciário, poderão ser regularizadas, de acordo com a Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, desde que utilizadas predominantemente como moradia.

Já na parte da tarde, das 14h30 às 18h, será discutido o PLC dos becos desocupados. Neste caso, as unidades imobiliárias criadas serão destinadas aos beneficiários que receberam o Termo de Concessão de Uso do Distrito Federal.

As duas audiências serão realizadas no auditório da Universidade de Brasília – UnB Campus do Gama, que fica na Área Especial de Indústrias Projeção A – Setor Leste do Gama-DF.

As informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.sedhab.df.gov.br/ e para consulta presencial, em material impresso, na sede da Sedhab, que fica no Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 6, bloco A, lotes 12/13, Asa Sul, 1º andar.

Assessoria de Comunicação Sedhab